ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.12.1992.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Vigésima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Sessão de Instalação, Ata da Sessão de Instalação e Atas da Primeira, Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, todas da Vigésima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constou o ofício nº 2424/92, da Casa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Edi Morelli, Omar Ferri, Ervino Besson e Antonio Losada, nos termos do artigo 94, § 1º letra “f” do Regimento Interno, para que manifestassem acerca do encerramento da Legislatura, conforme Requerimento do Vereador Ervino Besson, deferido pelo Senhor Presidente. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Paulo Cruz e, informando que sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92, com ressalva da Emenda e da Subemenda a ele apostos, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Cyro Martini, Omar Ferri, João Dib e Leão de Medeiros e encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos e Luiz Braz. Após, foram aprovadas a Emenda e a Subemenda apostas ao Projeto acima referido e o Senhor Presidente informou que os Substitutivos nºs 01 e 02 apostos a este Projeto não seriam submetidos a votação tendo em vista terem sido rejeitados nas Comissões. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do legislativo nº 149/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn e Dilamar Machado e encaminhado à votação pelos Vereadores Heriberto Back e Omar Ferri. A seguir foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Vicente Dutra e Wilson Santos, solicitando que os Projetos de Lei do legislativo nºs 149 e 04/92, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da possibilidade de inclusão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92 na Ordem do dia de hoje, informando que submeteria a questão à deliberação do Plenário. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando inclusão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92 na Ordem do Dia de hoje, encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Wilson Santos e Omar Ferri, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é para que conste nos Anais da Casa que apenas um dos Vereadores presentes foi reeleito, os demais nenhum foi reeleito, e estão cumprindo com o seu dever até o último instante, os Vereadores reeleitos não comparecem. Aqueles que costumeiramente estão, como é o caso do Ver. João Dib, que cobra de todo mundo, não está presente. Que conste nos Anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Os Anais da Casa haverão de registrar a Questão de Ordem de V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): A questão foi respondida porque o Diretor Legislativo, Dr. Emílio, socorreu-me antes que formulasse uma Questão de Ordem, para saber em que artigo estava sustentado V. Exª para considerar sem “quorum” aquela Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em informação da própria assessoria que consultando o Regime Interno informou à Presidência que bastava a presença de onze Srs. Vereadores.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que peça aos assessores da Mesa a convocação dos Srs. Vereadores; porque eu sei que, na Casa, tem mais de vinte Vereadores, para que possamos apreciar este Projeto de Lei que obriga as empresas distribuidoras de gás a ressarcir os consumidores do gás residual que fica nos botijões. Essa matéria tem grande interesse para a sociedade porto-alegrense, e posso dizer para o resto do País, porque várias cidades estão aguardando a decisão de Porto Alegre, para ver como ficaria o exame e a apreciação dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença dos Srs. Vereadores João Verle e José Valdir e determina à assessoria que sejam comunicados os Srs. Vereadores que se encontram na Casa que, a pedido do Ver. Vicente Dutra que tem interesse na aprovação de um projeto de lei, eles compareçam ao Plenário para dar “quorum” de votação.

Liderança, com o Ver. Edi Morelli, do PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários, está acabando o ano legislativo e, por questões que não vem ao caso, este Vereador não foi reeleito, ficando na 1ª suplência, devo comparecer, esporadicamente, a esta Casa, a partir da próxima Legislatura. Mas, neste momento, eu quero agradecer, indistintamente, a todos os trinta e dois Vereadores, aos funcionários da Casa, desde aquele mais humilde até o Presidente da Casa, por tantas coisas que me ensinaram durante os quatro anos. Saio de cabeça erguida, com a certeza da missão cumprida, para aquilo que me propus fazer nesta Casa durante o meu mandato em benefício da população do meu Município.

Tive divergências políticas com a Bancada do governo, mas, friso bem: divergências políticas, não pessoais, porque todos me merecem respeito, tanto os titulares quanto os suplentes que vieram a ocupar cadeiras nesta Casa durante esses quatro anos legislativos.

Tenho certeza de que aqui fiz grandes amizades. Apesar de não ser mais uma criança, aprendi muita coisa com muita gente aqui dentro. O único Vereador com o qual tive uma divergência, no início do nosso mandato, foi o Ver. Omar Ferri, por posições e pensamentos diferentes, que serviu para que, após essa divergência, fosse criada uma amizade que muito me orgulha hoje – não sou um Vereador colega do Ver. Omar Ferri, mas me considero amigo de Omar Ferri e o considero meu amigo. Foi o único senão que aconteceu comigo durante esses quatro anos.

Repito: foi muito bom que nascesse e fosse fortalecida uma amizade como hoje a que desfruto com o Ver. Omar Ferri.

Portanto, eu quero desejar a todos, que de uma maneira ou de outra fazem com que o Poder Legislativo da cidade de Porto Alegre seja uma das Casas Legislativas de respeito para todo o País desde o mais humilde funcionário até o Presidente da Casa, desejar um Natal com muita paz, com muita reflexão, porque digo sempre, se houvesse um pouco mais de amor no coração do homem, nós viveríamos um mundo muito melhor. E que 1993 seja um ano de dias melhores para todos nós, não esquecendo em 1993 que aqui, no nosso País, no nosso Estado, no nosso Município também existem as Somálias, que nós temos obrigação de olhar. Para concluir, encerro o meu mandato com menos do que tinha quando vim para esta Casa, porque tinha um Monza 1987, encerro com um Monza 1982, mas não me arrependo, porque aquilo que eu ganhei, eu compartilhei com pessoas que necessitavam e foi para isto que vim para esta Casa, para ter condições de fazer um pouco mais por alguém que necessitasse do meu auxílio, e esta missão eu cumpri, vou continuar dormindo tranqüilo com a minha consciência, e, mais uma vez, um bom Natal todos e um feliz 1993. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Ver. Edi Morelli, em nome da Mesa, certamente em nome dos demais Vereadores, já que V. Exª ocupou espaço de Liderança, não é permitido apartes, esta Presidência se posiciona, certamente em nome também dos funcionários da Casa, enaltecendo a atuação de V. Exª nesta Legislatura, sua maneira de ser, as suas posições, certamente engrandeceram esta Casa e honraram a classe dos jornalistas e dos radialistas que V. Exª tão bem representa.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exª se é possível quebrarmos o protocolo, para que os Vereadores que não foram reeleitos, pelo menos, ocupassem a tribuna, no dia de hoje, para que façam sua despedida, como o nobre colega, Ver. Edi. Morelli.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino Besson, a situação da Presidência também é transitória e passageira e uma quebra do protocolo e do Regimento Interno implica em ouvir, pelo menos, o Presidente da Casa que , no meu entendimento, não se oporá, mas é preciso obedecer inicialmente ao Regimento Interno; há Lideranças inscritas e, a princípio, serão elas atendidas e, depois, se o Plenário não se opuser, será dado o espaço que V. Exª solicita.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Penso que tem solução, Sr. Presidente, para permitir a despedida dos Vereadores que estão, hoje, vivendo sua última Sessão nesta Casa. Nós temos “quorum” suficiente para iniciar a discussão dos dois Projetos de Lei; os Vereadores poderão pedir a palavra para discutir e, antes da discussão, encaminhar a sua despedida. Acho plenamente legítimo isto.

O SR. PRESIDENTE: Será encontrada uma solução, Vereador. Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu considero que o momento seja, para nós que estamos nos despedindo, de extrema importância. Eu solicitaria que V. Exª colocasse à deliberação do Plenário, a concessão de tempo extra-regimental aos Vereadores aqui presentes, que não se reelegeram e que queiram despedir-se da Casa e dos funcionários.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Sr. Vereador, indiscutivelmente é um direito inalienável dos Srs. Vereadores que não tiveram a reeleição de utilizar a tribuna desta Casa, até porque, provavelmente, seja esta a última Sessão Plenária desta Legislatura. A Mesa defere o Requerimento de V. Exª e de outros Vereadores e, a partir de agora, inclusive V. Exa.. já está com a palavra dentro deste deferimento e a Mesa não marcará o tempo de cada Vereador, sugerindo, apenas, que os companheiros procurem sintetizar, no que for possível, as suas despedidas como integrantes deste Legislativo.

O SR. OMAR FERRI: Em meu nome pessoal, eu agradeço a V. Exª e a este distinto Plenário e o faço também em nome dos Vereadores que, sucessivamente, haverão de ocupar esta tribuna.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia ameno. Um dia que vai prenunciando, um dia que começa a invocar as festas natalinas e as festas de encerramento do ano, e nós nos encontramos aqui na derradeira Sessão da atual Legislatura que encerra seus dias no dia 31 de dezembro. A Vida, eu até a consideraria muito surpreendente para os políticos, pois cheia de acontecimentos inesperados ou acontecimentos esperados. Eu entendo que todo o político, que num determinado momento se elege, com o fato da eleição assume automaticamente o risco de num determinado dia não se reeleger, e as coisas da vida política são os mistérios da vida de cada um de nós. Sempre fui um político, sempre me fascinei pela política e haverei de continuar fascinado pela boa política. Eu me lembro Ver. João Dib, quando eu tinha 24 anos em 1959 ou 1960, eu fui candidato a Ver. pelo PTB no Município de Encantado, o Município tinha naquela oportunidade 5.000 eleitores, e eu sem fazer campanha como aliás, nesta última campanha eu a rigor não fiz, uma boa campanha, aquela campanha cheia de organograma de estruturação para que a gente fosse bem sucedido, mas eu sempre fui assim, não seria agora que eu iria me estruturar bem, se a minha índole, se a minha feição política diferente das Excelências, das armações do período eleitoral, e eu fui sempre assim, fui candidato a Vereador no Município de Encantado em 1960 ou 1961, um Município que tinha na época 5.000 eleitores e esse humilde Vereador fez 804 votos em 5.000 eleitores. No Município de Porto Alegre com 800.000 votos e este Vereador faz 1.500 votos e não consegue votos suficientes para reeleição. São portanto esses mistérios da vida de um político. Mas o que interessa é que tanto em 1964, de 1960 a 1964, como no período em que eu assumi como suplente de Deputado Estadual, eu tive a consciência do dever cumprido. Tenho tido a consciência de saber interpretar aquilo que eu sou e aquilo que eu sempre fui, um político cheio de entusiasmo, cheio de ideal, mas, acima de tudo, um político profundamente irreverente. Tenho a impressão, que esse caráter de irreverência tem me acompanhado ao longo de minha vida. E de rebeldia. De rebeldia ao Sistema, as coisas consumadas e de rebeldia com relação a tudo isso que acontece, que aconteceu com o nosso País, principalmente nos dias de hoje. Quero deixar o registro do meu pensamento político elaborado em caráter final, naquilo que pude ao longo da minha vida, apreciar as coisas do Brasil. Para dizer, Ver. Dilamar Machado, que, infelizmente, nós estamos como caranguejos, marchando para trás. Se V. Exª abrir o Jornal do Brasil, hoje, poderá verificar que aquela junção das duas palavras que caracterizavam o Brasil real, que era chamado de belíndia, hoje, a formação dessa palavra foi abstraída. Nós estamos pior do que um verdadeira e desgraçada Índia. Acho que nós perdemos o norte, o rumo. Não sei o que vai acontecer com a nossa Pátria, mas eu tenho uma espécie de convicção que nós continuamos marchando para trás, por causa dos problemas sociais. Eu me arriscaria dizer que, se nós conseguirmos reativar idéias do Comandante Leonel Brizola pelas quais ele tombou em 1964, nós não poderemos reconquistar a verdadeira caminhada da redenção desse País. Esse é o meu pensamento, em geral, com relação a essa Casa entendo de ter cumprido com o meu dever. Entendo de não ter dado causa em meus atos e em minhas atitudes de ter desmerecido o bom nome da Câmara Municipal de Porto Alegre aí fora, como se diz. E naquilo que pude contribuir para a sistematização legal do nosso Município. Apresentei, por exemplo, um Projeto polêmico aprovado há poucos dias, que diz respeito à poda de árvores. Apresentei e a Câmara aprovou um Projeto de Lei que concede aposentadoria aos 25 anos aos funcionários que trabalham em regime de insalubridade e periculosidade. Apresentei uma lei dos incentivos culturais que eu considero de grande valor para o Município de Porto Alegre, embora essa Lei tenha engasgado a administração do PT. Apresentei muitas outras leis como aquela que faculta ao Poder Executivo ao colocar guard rails ao longo da avenida Ipiranga. E vi muitas outras que não vem ao caso. Portanto durante esses quatro anos convivi com V. Ex^as, convivi com os meus amigos desta Casa, convivi com o Ver. Edi Morelli, meu primeiro desafeto neste Plenário e que com o correr do tempo transformou-se num grande amigo meu. Quantas vezes divergi, em caráter profundo, do Ver. Dilamar Machado e hoje eu o considero um amigo meu. Como são todos os Vereadores, com assento nesta Casa, amigos meus, embora vez por outra, no calor do debate, nós somos almas sensíveis, tenhamos nos deixado levar por posições um tanto ríspidas. Mas quero deixar o meu abraço a todos vocês. Vou sentir muitas saudades desses debates, vou sentir saudades das intervenções do Ver. Dib, vou sentir saudades, eu diria, do colono, ingênuo e amigo que é o Ervino Besson; da Ver. Letícia Arruda, única mulher entre nós, “bendito é o fruto”; enfim, dos Vereadores do PT, também, sem nenhuma exceção; dos Vereadores do PMDB, dos Vereadores todos do PDT que me conduziram nesses últimos seis meses à Liderança da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, na Câmara de Vereadores; ao Vereador do PL; a todos os senhores; aos funcionários desta Casa; às taquígrafas, que nos suportam airosamente durante esse período de quatro anos; e eu não podia deixar este microfone, neste derradeiro momento, sem também pedir escusas a todos aqueles que numa ou noutra ocasião o calor do debate me levou a um patamar de ofensa política – eu não diria pessoal. Agora, eu quero deixar clara uma coisa: eu, por ser um Vereador passional e explosivo, V. Ex^as poderão ter plena certeza e convicção de que não levo daqui nenhum rancor em relação a ninguém. Este é o último discurso político da minha vida. Haverei de pendurar as minhas chuteiras. Continuarei eternamente político, porém, de chuteiras penduradas, atento aos acontecimentos da Cidade, do Estado e do País. Muito obrigado aos senhores pela convivência que tivemos; muito obrigado aos senhores pela amizade que se criou entre este Vereador e os senhores; muito obrigado aos senhores pelos debates que aqui travamos; muito obrigado aos senhores pela atenção às minhas palavras; muito obrigado aos funcionários da Casa por terem sempre me atendido com hombridade, com dignidade e com eqüidade; muito obrigado ao povo de Porto Alegre que me elegeu uma vez e que votou em mim – para mim, consagradoramente – numa segunda vez; muito obrigado a essa população; e as minhas escusas pelo muito que se poderia ter feito e por aquilo que não se conseguiu fazer. E deixo o meu amável abraço a todos os senhores Vereadores. Faço votos, a todos aqueles que tiveram capacidade, que tiveram competência, que tiveram sorte e que foram agradecidos, retornando a esta Casa no dia 1º de janeiro, que tenham pleno êxito, que cumpram as suas missões dentro do ideal, do espírito público. E já que se fala em espírito público, deve-se falar em espírito natalino também, para que as minhas palavras finais sejam de feliz Natal e feliz Ano Novo para todos aqueles que neste momento me ouvem. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Meu querido amigo, Presidente desta Casa, Ver. Dilamar Machado; meu Líder, meu amigo, Ver. Omar Ferri, meus companheiros de Bancada, Verª Letícia, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Cyro Martini e outros companheiros da minha Bancada que aqui não se encontram no momento. Ver. Leão de Medeiros, Ver. Edi Morelli, Ver. Luiz Braz, Ver. Vicente Dutra, meu irmão por uma história na minha vida, na vida com esta família; meu querido amigo Ver. João Dib, Ver. Airto Ferronato, Ver. Heriberto, Ver. Chumbinho, Ver. João Verle, Ver. Losada, Ver. Décio, Ver. Adroaldo, Ver. Zanella; meu querido Embaixador e outros companheiros Vereadores que não se encontram presentes neste Plenário.

É um dia marcante na minha vida, como na vida de outros companheiros Vereadores. Estamos deixando esta Casa no dia de Hoje, e, talvez, pela última vez que ocupamos este microfone, mas eu levo desta Casa uma lembrança muito marcante, uma lembrança de todos os Senhores, 32 Vereadores e a Verª Letícia Arruda e os outros Vereadores Suplentes que assumiram no decorrer dos últimos quatro anos, como a Verª Manira, uma recordação muito marcante. Este Vereador chegou na cidade de Porto Alegre em 11.08.1961, talvez, meus queridos Vereadores o único dia em que este Vereador passou fome na vida, não por falta de dinheiro, porque eu fui no Mercado Bom Fim para comprar um pão e não sabia pedir o pão em português, porque eu só falava italiano, que sou de origem italiana. Vejam os Senhores o que é a vida! Quis o destino que com o apoio da comunidade que nós chegássemos a ser Vereador desta Cidade que tanto amamos, que tão bem nos recebeu naquele momento. Mas o que é mais importante é que saímos daqui com a cabeça erguida e tenho a certeza de que deixamos aqui um trabalho, uma amizade e a nossa consciência tranqüila de ter cumprido com o nosso dever, de ter honrado aquele voto que o povo da cidade de Porto Alegre nos colocou aqui.

Eu quero dizer aos senhores que o destino marca o traçado de cada um de nós. Eu nunca pensei na minha vida em ser um político. Ao longo de 25 anos trabalho junto à comunidade, mas foi ali na Cidade de Deus numa Segunda-feira à noite que um grupo de pessoas fez um apelo e atendendo o apelo deles eu concorri e fui eleito. Não tive a mesma sorte na segunda vez. Mas, repito que tenho consciência de ter cumprido com o meu dever de homem público com trabalho transparente, com trabalho voltado aos problemas da nossa gente, da nossa Cidade.

Quero deixar aqui o meu mais sincero agradecimento a todos os Srs. Vereadores, a Srª Vereadora, por terem me apoiado. Entendo, como também entende a maioria dos Srs. Vereadores que os projetos apresentados por esse Vereador, de grande interesse social, e foram votados e aprovados por esta Casa, com os votos dos Srs. Vereadores e da Verª Letícia Arruda.

Portanto, estamos tranqüilos de termos cumprido com o nosso dever. Nós que sairemos daqui a poucos dias e os que assumirão em nosso lugar, que são grandes como nós fomos, tenho certeza, para lutar para que a nossa Cidade, a nossa gente, o nosso povo mais sofrido tenha nesta Casa o amparo, o alicerce, aquilo que o povo pensa como tem que ser um homem público, os seus representantes aqui nesta Casa, os Vereadores, as Vereadoras que assumirão aqui no próximo ano.

Também quero deixar o meu profundo agradecimento ao Executivo Municipal que tem sempre atendido na medida do possível os pedidos deste Vereador, os pedidos que são sempre trazidos para esta Câmara, aquilo de que a comunidade estava necessitando. E o Executivo Municipal tem atendido a maioria dos pedidos. Portanto, meu querido amigo, Sr. Adaucto, quero que o senhor transmita os meus agradecimentos aos secretários, aos diretores de autarquias e ao Sr. Prefeito Olívio Dutra. Aos funcionários desta Casa, a segurança, enfim, desde o mais simples funcionários até o Presidente da casa eu levo uma marcante recordação dentro de mim porque nenhum Vereador, por mais sábio que ele seja, ele nunca poderá apresentar um trabalho, à altura, se ele não tiver uma retaguarda firme, uma retaguarda que dê a sustentação de que ele necessite. Nós sempre precisamos um do outro. Aos queridos funcionários desta Casa que sempre foram o nosso alicerce, pelo menos para este Vereador, para nos dar a sustentação para que sempre, aqui, nós apresentássemos um trabalho voltado para os problemas da nossa Cidade. Para terminar, Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu mais profundo agradecimento a todos, ao Tubino que estou vendo sentado aqui nas galerias e a todos vocês que estão me ouvindo neste momento, não vou citar o nome de todos para não me prolongar muito, a minha mais profunda gratidão. Quero dizer a vocês que levarei aqui desta Casa uma lição para a minha vida que vai ficar na história deste simples homem que veio de lugar distante, de Casca, não da cidade, nem de uma vila, mas do interior. Portanto, terminando, também quero deixar aqui o meu abraço profundo e fraterno a estas queridas amigas da taquigrafia, da assessoria, estas pessoas do cafezinho, a Ruth Brum, uma pessoa que tem problemas de saúde mas sempre está disposta trabalhando, preparando o cafezinho para todos nós. Quero desejar a todos vocês, de coração aberto, um feliz Natal e um Ano Novo com muita saúde e felicidade para que a estrela mais brilhante, lá no céu, brilhe no caminho de vocês, porque eu levo coisas boas desta Casa, e muitas coisas boas eu aprendi com vocês. O meu abraço, a minha gratidão, essa gratidão profunda, aos jornalistas também, que sempre nos têm dado apoio, sempre nos têm acompanhado. A todos vocês o meu muito, muito, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Losada.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na oportunidade que me é dada, na condição de Vereador suplente, e não reeleito, quero me despedir dos Vereadores, dos funcionários, enfim, de todos que labutam nesta Casa. A gente que vem de uma família humilde do interior do Estado, da cidade de Bagé, nos deslocamos para esta Cidade em 1944, com 8 irmãos, aqui chegamos enfrentando muitas dificuldades, viajamos de trem toda a noite, sem fazermos uma única alimentação, e viemos enfrentar a vida na Cidade grande. Aqui, imediatamente fomos morar num bairro pobre, no Areal da Baronesa, onde moramos aproximadamente doze anos. Começamos a trabalhar aos 9 anos de idade na indústria do vestuário de Porto Alegre, isto por volta de 1945. A partir daí, já começamos a ter contato com o movimento sindical, com o movimento operário existente em Porto Alegre. Participamos da campanha presidencial de 1946, defendendo o nome do comunista Fiúza; participamos do processo de redemocratização, ingressamos na vida sindical, onde levamos uma atividade intensa no sentido de melhorar as condições de vida dos trabalhadores, ali nas indústrias, principalmente, nas indústrias Renner, Memphis, Jaques, e outras tantas onde trabalhamos, durante 31 anos. Ali aprendemos a conviver com a classe trabalhadora, ali aprendemos a solidariedade. Não tivemos a oportunidade de estudar, mas a nossa grande tarefa, responsabilidade, durante esses longos anos era contribuir com o sustento da nossa família, com a solidariedade, era contribuir com os colegas de classe, de fábrica, essa solidariedade que se fazia tão sentida. Trabalhamos em várias fábricas, onde ocorria o seguinte: os trabalhadores menores assinavam o recebimento de uma importância, de um salário e recebiam, exatamente, a metade daquilo, que por lei era proibido os trabalhadores menores ganharem um salário inferior ao salário mínimo, mas assinavam o recebimento do mínimo e recebiam dentro do envelope só a metade. Isso ocorria em várias fábricas em Porto Alegre; e o flagrante, a Delegacia do Trabalho tinha que promover já que a autoridade sindical não tinha o direito de promover este tipo de flagrante era dificílimo, embora a Delegacia do Trabalho, o Ministério do Trabalho que tinha a incumbência de fiscalizar, de controlar este tipo de fraude exercido sobre a juventude operária porto-alegrense, não exercia este tipo de fiscalização, era muito difícil. Muitas Vezes tínhamos que fazer pressões muito fortes sobre a Delegacia do Trabalho para que eles exercessem uma fiscalização na fábrica. Mas, foi aí que começamos a desenvolver este trabalho de solidariedade, e esse aprendizado com os trabalhadores. Isso, imediatamente, nos levou à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do vestuário, onde por 6 anos exercemos o mandato; ali várias vezes a gente foi prezo, foi retirado pelo famigerado DOPS, e algumas vezes até pela Polícia Federal; a isto se resistia durante muitos anos, esse tipo de prática de violência e autoritarismo. Em 1964, com o golpe militar, a gente conseguiu passar intacto a este golpe, mas se manteve na mesma atividade forte, no sentido de defender os interesses e direitos dos trabalhadores, como indenização, estabilidade, que foram os primeiros diretos dos trabalhadores que foram tirados, aliás era uma imposição do capital internacional, da internacionalização da economia, que para que se desenvolvessem as indústrias multinacionais, como a indústria automobilística no Brasil, foram retirados a estabilidade do emprego, o direto à indenização. Nós sempre nos colocamos no campo da resistência e defesa, a este verdadeiro assalto aos direitos trabalhistas. Entretanto, a nossa força foi insuficiente, o movimento sindical, o movimento operário, o movimento popular como um todo foi incapaz, não teve força e organização suficiente para suportar a grande ofensiva do capital internacional e das multinacionais. Embora estes fatos se concretizassem, nós continuamos na resistência e logo em seguida, em 1968, começou o regime militar, uma ofensiva muito forte sobre a classe trabalhadora e os movimentos sindicais. Inicialmente foram presos e cassados dirigentes sindicais, professores universitários, Deputados, Vereadores, nosso Presidente, o Ver. Dilamar Machado também foi cassado na ocasião. E nós que não tínhamos mais um clima de legalidade para suportar a ofensiva do regime militar, passamos para a clandestinidade, resistindo com as armas que eram possíveis, à ditadura militar. Isso foi possível de se suportar até 1973, quando fomos presos e ficamos recolhidos por 6 anos nos presídios do Rio grande do Sul. Sofremos as torturas mais violentas e mais covardes e cruéis que um trabalhador, um brasileiro, um ser humano pode sofrer. Entretanto, isto não nos abalou, nós sofremos por uma causa que nós entendemos extremamente justa. Esse estado de coisas que nos levou a esses horrores que duraram quase 20 anos neste País não foi suficiente para esmagar a consciência nacional. Durante seis anos ficamos precisos sem receber uma condenação definitiva; seis anos onde o réu fica recluso – e isto é primário em qualquer direito o réu primário tem prioridade para julgamento, mas nós ficamos seis anos sem receber uma condenação definitiva da justiça militar, essa justiça que infelizmente ainda perdura pelos dias de hoje. Entretanto, todo esse nosso sacrifício, toda essa nossa dedicação não foi em vão: nós alcançamos a redemocratização integral que realmente contribuiu para a libertação social dos trabalhadores e do povo brasileiro. Mas todo esse sofrimento não foi em vão, muitos dos discursos que nesta Casa desfilaram foram fruto, sem dúvidas, do grau de liberdade alcançado pelos movimentos que existiram durante esses anos todos, durante o processo de autoritarismo, de violência à lei e aos direitos humanos. Não quero prolongar-me por muito tempo, mas queria dizer que a minha oportunidade de participar na condição de suplente de Vereador, embora humilde, em momentos eventuais devida à condição de suplente, mas aprendi muito aqui com os colegas Vereadores. Acho que ela simboliza toda aquela luta que durante longos anos nós exercemos em busca da liberdade. Nós sabemos que a composição desta Casa muitas vezes não corresponde à luta e ao sofrimento e à perda de tantas vidas para que essa Casa se fizesse aberta, mas temos certeza de que no transcorrer do processo de democratização o Parlamento brasileiro vai alcançar sua plenitude que as representações que aqui passam efetivamente correspondem ao estágio de consciência e de organização do povo brasileiro. E nós acreditamos que esse estágio, que esse patamar, vai cada vez mais se elevar e que isto vai repercutir sem dúvida, na qualificação cada vez mais dos representantes do povo aqui neste Parlamento e em outros Parlamentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Próximo orador inscrito, Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, diante de três dramáticos apelos do Ver. Vicente Dutra eu vou desistir de usar a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Há 20 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, a Mesa oficializa o pedido de licença do Ver. Giovani Gregol, no dia de hoje, para tratar de assuntos particulares.

Em votação o pedido. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca e dá posse ao Ver. Paulo Cruz, que se encontra em Plenário. V. Exª integrará a COSMAM.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, ontem, havia solicitado a inclusão, se cumprida a 3ª Sessão de prorrogação, do projeto do parcelamento do solo. Eu pergunto se chegaram à Casa os anexos 12 e 17 que faltavam para que pudéssemos discutir e votar o projeto.

O SR. PRESIDENTE: Os anexos chegaram, Vereador. Mas regimentalmente não é possível discutir e votar esta matéria. A Mesa vai justificar a V. Exª esta posição, embora não seja uma posição radical, é apenas uma posição regimental. O que diz o artigo que regula esta questão, o art. 171 do nosso RI (Lê o art. 171 do Regimento Interno.)

Foi feito o Requerimento de V. Exª e do Ver. Wilton Araújo, foi adiado por três Sessões Ordinárias. Nós tivemos no dia de ontem, no período de convocações, para efeitos regimentais, apenas uma Sessão Ordinária, as demais foram Extraordinárias. Regimentalmente não é possível a discussão e votação da matéria. No entanto, a Mesa lembra a V. Exª que o Plenário desta Casa é soberano e se houver uma decisão de Plenário, a Presidência se curva à decisão. Agora, regimentalmente não pode colocar a matéria na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB: Presidente, eu não li o Requerimento de adiamento, apenas a Ata, e na Ata se pedia por três Sessões. E no período em que nós estávamos, poderia ser somente por Sessões Extraordinárias.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a discussão poderá ser adiada a Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, por no máximo cinco Sessões Ordinárias. Indiscutivelmente nós tivemos ontem três Sessões Extraordinárias.

O SR. JOÃO DIB: Num período de convocações extraordinárias.

O SR. PRESIDENTE: Em que a primeira Sessão é considerada, para efeitos regimentais, ordinária, e as demais, extraordinárias.

Se V. Exª entender, a Mesa pode submeter a questão, imediatamente, a Auditoria da Casa ou à comissão de Justiça. Agora, não posso deferir de pleno a inclusão na Ordem do Dia, salvo que o Plenário venha a decidir.

O SR. JOÃO DIB: Eu concordo, então, em colocar ao exame do Plenário. Que o Plenário decida, então.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. João Dib requer a inclusão do Processo que trata do parcelamento do solo urbano na Ordem do Dia, para discussão e votação nesta Sessão.

A Mesa já explicou as razões de ordem regimentais que impedem, formalmente, a inclusão. No entanto, submete ao Plenário a decisão. Se o Plenário, majoritariamente, entender que a matéria deve ser incluída na Ordem do Dia, discutida e votada será uma decisão soberana que a Mesa acatará.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há só uma coisa que eu acato, que é o Regimento Interno. Eu gostaria de saber de V. Exª, se de acordo com o Regimento Interno poderia este Projeto de Lei fazer parte da Ordem do Dia, V. Exª informou que não. Portanto, não há como. O Ver. Dib está sugerindo uma ilegalidade.

O SR. PRESIDENTE: Não iria a esse ponto, Vereador, o Ver Dib está sugerindo que o Plenário tenha uma manifestação.

O SR. OMAR FERRI: A manifestação do Plenário não pode superar aos dispositivos do Regimento Interno sobre a matéria, Sr. Presidente. Então, vamos primeiro alterar o Regimento Interno.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª colocou a Sessão na Ordem do Dia, e existem duas matérias da maior importância, uma delas, inclusive, com grande expectativa de outras cidades do Brasil em torno do Projeto do gás. Essa questão apresentada pelo Ver. João Dib apresenta algumas facetas jurídicas interessantes. Eu gostaria de debater esse assunto. Eu pediria à Mesa e ao Ver. João Dib que tivesse a compreensão para deixar isso após a discussão e deliberação dos dois projetos constantes da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum problema neste sentido.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se nós votamos ontem um Requerimento adiando por três sessões, eu acredito que se nós não anularmos a votação de ontem, eu não vejo como o projeto pode ser inserido na Ordem do Dia, hoje. Nós votamos, ontem, algo que para voltar atrás, só anulando.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não faria nenhuma ilegalidade, até pela responsabilidade de um passado todo. Mas se houve sessões em que correu pauta, se nós estamos numa convocação extraordinária, onde o projeto foi incluído para ser discutido, eu não estou exigindo que isso aconteça, agora entenda que eu tenho direito, como Vereador, de fazer a minha colocação e nunca admitindo, no meu pensamento, que fosse uma colocação ilegal. Por isso que eu digo, o Plenário pode, sim, decidir porque ele está no edital de convocação da Câmara. Então, é diferente de tudo o que aconteceu. É para aquele período de dois dias.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa delibera o seguinte: logo após a discussão e votação dos dois projetos, constantes da Ordem do Dia, a Mesa colocará em votação o requerimento do Ver. João Dib, para inclusão dessa nova matéria. Se o Plenário, majoritariamente, decidir favoravelmente, a matéria será incluída.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Gostaria de contar com a compreensão do Ver. Wilson Santos para fazer a inversão da discussão dos dois projetos, colocando em primeiro lugar o Projeto de Lei nº 149/92.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, pela ordem, o primeiro projeto seria o Projeto do Ver. Wilson Santos. V. Exª requer inversão. A Mesa ouve o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Como os dois projetos são importantes, e há uma ordem lógica, eu gostaria que essa ordem fosse seguida. O meu Projeto é o nº 4 deste ano. Vamos manter essa ordem e votar.

O SR. VICENTE DUTRA: Retiro meu Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. N° 109/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/92, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação, na Segurança do trânsito, da receita de multas por infrações de trânsito. Com Emenda nº 01 ao Projeto, com Substitutivos nºs 01 e 02, e com Subemenda n° 01 ao Projeto.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto, e pela rejeição do Substitutivo nº 01 e das Emendas nº 01 ao Projeto e nº 01 ao Substitutivo nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e da sua Emenda nº 01, bem como do Substitutivo nº 01 e da sua Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto, e pela rejeição do Substitutivo nº 01 e das Emendas.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos Substitutivos e Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 004/92, Proc. nº 109/92. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, ao longo desta Legislatura, acredito ter dado demonstrações de que a preocupação com as questões relativas ao trânsito e ao tráfego me são muito importantes, me motivam muito. Eu até poderia apelar, em razão da oportunidade, ao amigo de longos anos, Getúlio Albrecht, da FINHAB, que é testemunha presente do trabalho que tenho desenvolvido nessa área há muitos anos. Os primeiros trabalhos que desenvolvi de Educação para o trânsito foram graças à participação da FINHAB, então dirigida pelo ilustre amigo, que sempre deu demonstrarão clara, também, da sua preocupação com essas questões que dizem muito de perto da segurança do trânsito, da sorte dos cidadãos.

Por isso, eu ao longo dessa Legislatura, tive a oportunidade de encaminhar diversos Projetos relativos ao trânsito. E tive a oportunidade de aprovar vários deles, alguns até por longa insistência, mas consegui aprová-los, como o Projeto de Educação para o Trânsito nas escolas de 1º e 2º graus na rede Municipal de Ensino, o Projeto relativo ao Conselho Municipal de Trânsito, e outras matérias, todas elas relacionadas com o trânsito. Então, eu acredito que essas experiências me deram alguma autoridade nesse assunto. Não que eu queira entrar em processo de gabolice, nunca foi próprio de mim, mas é um passado que eu tenho que defender. Esse artigo que está hoje na “Zero Hora” é apenas um dos milhares que escrevi sobre o trânsito. Então, essa minha insistência é, apenas, para dizer que, quando eu li, ontem, o espelho relativo ao Projeto apresentado pelo nobre Ver. Wilson Santos, e tive o desprazer de verificar que o meu Substitutivo foi simplesmente rejeitado, justamente por quem eu acho que deveria ter por ele alguma consideração, senão pelos termos do Projeto, pela pessoa do autor. Eu acho que isso faz parte daquela lealdade, daquela consideração que deve haver entre os pares de uma mesma grei, todavia não foi o que aconteceu. Eu falo isso, porque eu não posso admitir que queiram conspurcar sobre um passado dedicado ao trânsito. Eu dei muito em favor desse trânsito de Porto Alegre. Eu sei do trabalho que tive por essa dedicação, por esse empenho, e não posso admitir que neguem o trabalho. Se fosse uma bobagem eu concordaria, mas não é. Tenho absoluta certeza que não é. Aqueles que rejeitaram o Projeto, que pertencem a mesma grei que eu ainda pertenço, é que talvez devo explicar. A matéria, sem dúvida, seja o meu substitutivo, seja o projeto do Ver. Wilson Santos, seja o substitutivo do Ver. Leão de Medeiros, é bom, é importante, e realmente, se não está perfeito, que se o aperfeiçoe, que é por aí. Os valores arrecadados em função da multa e da área azul devem reverter em favor do trânsito. Nós vimos há poucos dias que o trânsito de Porto Alegre é o mais perigoso do Brasil, por isso nós temos que nos debruçar sobre estas questões e discuti-las com todo o carinho e dar a ela os recursos que até hoje nós não conseguimos. O Governo do Estado nunca deu recursos. O Município tem que emprestar maior cuidado para os maiores problemas do trânsito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Para orientação dos Srs. Vereadores, informa-se que o os Substitutivos de nº 01 e 02 não irão á votação, porque ambos têm parecer contrários, pela rejeição, isto de conformidade com o artigo dezenove, parágrafo segundo letra “l”, do Regimento atual. Substitutivo nº 01 de autoria do Ver. Cyro Martini, Substitutivo nº 02 de autoria deste Vereador. Portanto, o que está em discussão e em votação é o Projeto original com suas Emendas e uma Subemenda.

Próximo Vereador inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª Vereadora, não assumi a tribuna na oportunidade para despedidas porque já havia feito, quando deixei o exercício eventual de suplente para ficar como suplente de exercício eventual.

Nós acreditamos ter aprendido muito nesta Câmara de Vereadores, e uma das coisas que aprendemos foi quando propusemos a Lei Orgânica Municipal, fruto da iniciativa do Partido dos Trabalhadores, a Emenda na Comissão de Finanças, o Sr. Presidente, neste momento respondendo pela Presidência, o Ver. Leão de Medeiros era um dos participantes junto com o Ver. Airto Ferronato, sobre a participação do povo de Porto Alegre no orçamento municipal. E desde alí, defendemos contrariamente as iniciativas dessa Câmara de Vereadores de destinação vinculada a receitas, seja de que forma for, tributos, taxas ou outras arrecadações, não previamente orçadas. E foi com base nesse fundamento que, na região que nós atuamos, a partir de uma primeira reunião de 70 pessoas em 1989 e de 180 pessoas em 1990 e de 740 pessoas em 1991, que a comunidade começou a participar mais assiduamente deste que é um dos principais momentos da Administração Popular em Porto Alegre. E sempre defendemos desta tribuna como correto, que se abrisse o Executivo Municipal à audiência e à consciência popular.

Este Projeto trabalha contra este princípio, se é realmente a Cidade mais violenta do trânsito, é uma pesquisa que nós temos que fazer em todas as cidades que têm transito e acidentes.

Os jornais dizem tantas coisas, Ver. Omar Ferri, até promover o Collor de Melo à condição de candidato a Presidente, e o ladrão ainda está ali, promovido por 35 milhões de pessoas que acreditaram na imprensa naquela oportunidade e eu fui um dos primeiros nesta Câmara de Vereadores que disse que o príncipe era ladrão, descrendo que os 35 milhões de votos tivessem sido conscientes pelo mesmo na trajetória daquele que era usurpador, indicado ao Município da Capital do seu Estado que era Maceió e depois eleito nas águas do Plano Cruzado em 1986. E a questão se resolverá em breve, creio, porque todo povo já sabe, falta a instituição ser penetrada democraticamente pelo povo como em Porto Alegre penetrou o orçamento participativo.

O Orçamento de 1993 já foi votado, tem verbas para a Secretaria Municipal de Transportes, tem verbas para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, tem verbas para setores específicos e projetos já decididos em comum acordo com a população de Porto Alegre, que não só participou deste orçamento, como também da eleição este ano e votou em quem prometeu e cumpriu, nestes quatro anos, trabalhar com a população a verba arrecadada. Esta é uma questão que temos preliminar ao Projeto, além de concordar com a auditoria que este é um caso em que, não havendo a concordância do Executivo - e esta não há -, não há por que votar porque será vetado. A câmara derrubará o veto, a inconstitucionalidade será argüida e a Justiça vai-se manifestar. Quando não há concordância, não há por que chamar ao acordo. Ontem nós fizemos um acordo porque havia concordância; este acordo foi sério e foi cumprido. Agora, fazer um acordo sem que a parte queira participar, não é acordo, é imposição. Esta verba já está destinada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedindo escusas, eu assumo esta tribuna para discordar do pronunciamento do Ver. Adroaldo Corrêa. Em primeiro lugar, penso que não há nem condicionamento, nem vinculação, nem ligação de causa e feito específica, isto é, que não há uma canalização de verba arrecadada para um determinado fim. Esta verba será aplicada para asfaltar a rua “x”; isto não existe. Portanto, não existe vinculação. O Projeto de Lei diz que a receita proveniente de multas por infração de trânsito deverá ser destinada para aplicação em segurança no trânsito, compreendendo ações no campo da educação para o trânsito, da engenharia de tráfego e da fiscalização. O art. 2º diz que o Executivo Fiscal deverá apresentar anualmente o plano de aplicação dos recursos contendo os respectivos Projetos. Portanto, vê-se por aí que não se tira a competência do Município da destinação das verbas, então, nestes dois casos, em primeiro lugar, porque o Projeto de Lei destina verbas em caráter genérico, em segundo lugar porque o Projeto de Lei dá todas as condições ao Executivo na elaboração de planos de aplicação da verba. O Ver. Adroaldo Corrêa perdeu o latim, com todo o respeito, sem ofender o Ver. Adroaldo Corrêa, mesmo porque eu não o ofendi nunca, não o ofendo agora e não ofenderei jamais, porque o Ver. Adroaldo Corrêa mora no meu coração. Em segundo lugar, Ver. Adroaldo Corrêa, a pesquisa não foi elaborada por nenhum jornal e a pesquisa não representa uma pesquisa jornalística pura e simples, a pesquisa foi realizada pela Volvo do Brasil. Se os ônibus e caminhões da Volvo forem os mais seguros, como é que disse o vigarista e ladrão, Presidente Collor, quando falou dos carros nacionais que são carroças. Se a Volvo fabricar os mais seguros caminhões brasileiros, que se adquiram os caminhões da Volvo, que se homenageia a Empresa porque ela construiria os melhores caminhões. A pesquisa feita pela Volvo informa que Porto Alegre tem a maior relação de atropelamentos por habitantes. Eu sou motorista nesta Cidade desde 1964, quando vim expurgado de Brasília, e nunca atropelei ninguém, portanto eu falo completamente isento, eu não entro dentro desta pesquisa, eu não faço parte dessa pesquisa e acredito que o Ver. Adroaldo Corrêa também não. Então, vejam bem a violência no trânsito. Atropelamentos por habitantes: Porto Alegre - 1/1.162; Belo Horizonte - 1/1.486 e aí vai, Curitiba, São Paulo, Goiânia, Fortaleza - 4.299. Realmente, Porto Alegre, na minha opinião, na opinião da pesquisa, na opinião da notícia que saiu, é umas das cidades mais violentas do Brasil. Agora, se a Constituição Estadual diz que toda a arrecadação, com origem nas multas nos Municípios do Rio Grande do Sul, é destinada à aplicação dessas multas em cada um desses Municípios, então que apliquemos multas dadas ao Município de Porto Alegre em favor da melhoria do trânsito, em favor da diminuição de acidentes, de atropelamentos, de homicídios culposos. Onde está a Bancada do PT que defende a ecologia? Que defende a vida? Deveria estar aqui defendendo esse Projeto de Lei. Frente à vida, o que importa o vício de origem se depois, através na sanção, o Prefeito o supera. Concluindo, pela aprovação do presente Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou falar da vida. A vida é uma coisa muito boa que dizem alguns que começa aos quarenta. E porque ela é tão boa eu permiti que me cortassem quando cheguei aos trinta e nove e comecei de novo. Agora em 31 de dezembro eu vou completar 24 anos. Jovem, forte, são e bem disposto. Coração maravilhoso, sem ódio, sem ressentimento, sem mágoa. Viva a vida, evidentemente. Então, realmente a vida é algo de maravilhoso e que merece ser vivido. Claro que existem algumas pessoas que não são tão boas quanto a vida, mas, também, estas pessoas são boas, porque é preciso entender as pessoas como elas são, não como nós queríamos que elas fossem. E nesse momento, Sr. Presidente, aproveito para dizer que eu gostaria que todos quando fizessem as suas mensagens, felicitando os seus semelhantes e lhes desejando um Feliz Natal. Feliz Ano Novo, Feliz aniversário, fizessem do fundo do seu coração, porque se estas mensagens partissem, realmente, dos nossos corações, o mundo seria melhor. Eu, então, desejo aos Vereadores que ficam, aos Vereadores que saem, aos que chegam, aos servidores da taquigrafia, da segurança, a todos que, aqui, conosco convivem e, aqui, também não estão, que possam na conta de poupança de suas vidas, depositar momentos maravilhosos, porque em razão desses momentos maravilhosos é que nós conseguimos enfrentar aqueles que não são tão bons e que, geralmente, são em muito maior número. Portanto, a todos eu desejo felicidades. Mas, também, é um momento importante, a todos eu desejo felicidades. Mas, também, é um momento importante, esse momento em que o Ver. Wilson Santos, no dia 2 de janeiro deste ano, apresentou um Projeto de Lei disciplinando a utilização dos recursos provenientes da arrecadação das multas efetuada nas cidade de Porto Alegre, São Paulo, Ver. Wilson Santos, faz isto e tem um excelente serviço de engenharia de trânsito e até em acordo com o Estado, tem um serviço, realmente, maravilhoso. Mas veja, V. Exª, que vai registrar na conta de poupança da sua vida um momento importante que o Ver. Cyro Martini estudou o Projeto, fez o Substitutivo, o Ver. Leão de Medeiros estudou, fez Substitutivo, apresentou Emenda, as Comissões examinaram o Projeto, e ao final se chega à conclusão que o melhor mesmo é a simplicidade, porque, ainda, não inventaram nada melhor do que o simples, e na simplicidade do Projeto, primeiro, parece estar encontrada a solução para um monte de problemas desta Cidade, então, é muito bom ser útil, é muito bom ter coração e acreditar. Porque, saibam V. Ex^as, dia 31 de dezembro de 1968 não foi o dia mais agradável da minha vida, foi quando começou uma segunda vida, e eu não consigo ter ressentimentos com aquele que me atacou e me magoou. Também está perdoado, porque Deus sabe como escreve as coisas, por que escreve e sabe que a escrita que ele determina para este ou aquele, deve ter condições de cumprir o seu traçado. É por isso que eu estou aqui dizendo, Ver. Wilson Santos, que está deixando esta Casa, deixa um Projeto muito bom, que eu espero que a totalidade dos Vereadores lhe dêem apoio pela simplicidade do mesmo e que o Executivo, sancionando, tenha a oportunidade de fazer um bom serviço de engenharia de trânsito nesta Cidade, já que estamos dela necessitados, como é o caso que o nosso querido Presidente discute e luta pela higienização e pela limpeza da Av. Salgado filho, tão tradicional e tão machucada. Com esses recursos, nós teremos uma oportunidade e V. Exª deixa um excelente serviço. Eu espero que seja aprovado por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, para discutir, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não era minha intenção vir à tribuna, já que havia feito a minha despedida, todavia, esse Projeto do Ver. Wilson Santos, de nº 004/92, protocolado no dia 2 de janeiro e que será votado possivelmente hoje, na última Sessão desta Legislatura, é absolutamente importante e definitivo para a segurança do cidadão de Porto Alegre. Nessa circunstância, não posso me furtar de vir à tribuna discuti-lo. O Ver. Wilson Santos foi extremamente perspicaz em perceber que a receita proveniente das multas de trânsito deveria ser redistribuída para a segurança do trânsito da Cidade, onde o infrator recolhe a multa pela infração de trânsito. E não há vicio de iniciativa, não. O que a Legislação não permite, é vincular receita proveniente de taxa ou imposto. A multa é uma figura diferenciada e legislações municipais exatamente iguais a essa que propõe o Ver. Wilson santos, e, certamente, com o respaldo desta Casa, é absolutamente legal e está sendo executada em inúmeros Municípios do interior do nosso Estado e, como de resto, em nosso País. Não há, portanto, vício de inconstitucionalidade.

Mas, assomo esta tribuna para trazer um fato novo, consubstanciado na Emenda de minha autoria, uma vez que os dois Substitutivos próprios, sérios, apresentados pelo Ver. Cyro Martini e o meu de nº 02, foram rejeitados nas Comissões. Há que se salvar a Emenda nº 01 aposta ao Projeto, porque se o autor do Projeto vincula a receita para a educação do trânsito, para a sinalização do trânsito em nossa Cidade, o autor, certamente no dia 2 de janeiro deste ano não tinha, como não poderia ter uma avaliação do montante dos recursos provenientes dessas multas. Esses dados que o Estado passou a repassar na sua integralidade são extremamente vultosos e só foram detectados no transcorrer do ano. E trago, para o conhecimento dos Srs. Vereadores que a quantia que a receita proveniente das multas de trânsito, ou seja, o fato gerador é o mal motorista, aquele que causa acidentes, que infringe as normas de trânsito, é responsável pelo recolhimento mensal à Prefeitura de Porto Alegre , que nada faz, que nada coopera para a segurança do trânsito, recebe de mão beijada da fiscalização do Estado, através da Brigada militar e através do processamento dessas multas, através do DETRAN e da Polícia Civil do Estado, quantias extremamente altas, como registradas no jornal do Comércio no transcorrer do ano: dois bilhões ao Município, receita proveniente de tão-somente um mês. E tem de mês a mês os valores que a Secretaria Municipal da Fazenda, Prefeito Olívio Dutra, recebeu graciosamente, sem nada a cooperar para as infrações de trânsito: 170 milhões em janeiro; 299 milhões em fevereiro; maio: 859 milhões. Virou um bilhão 130 milhões. Julho: um bilhão 511 milhões; dois bilhões 669 milhões em agosto. E o Prefeito, então em exercício, Ver. Dilamar Machado a pedido deste Vereador, trouxe os dados referentes do que entraram nos cofres da prefeitura Municipal no mês de novembro já depositados, já entrados nos cofres da Prefeitura: 3.241.170.000,00 em novembro. Para quem não sabe, três bilhões de cruzeiros significa ao redor de cinco ônibus novos a cada mês, que a Prefeitura recebe sem nada ver, sem nada fazer, sem nada cooperar com a segurança do trânsito desta Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exª que os valores são elevadíssimos. Mas, não posso concordar que a Prefeitura nada faça. A Prefeitura sinaliza as ruas que pavimenta, coloca sinaleiras, servidores nas ruas para que os fluxos aconteçam normalmente. E precisa fazer engenharia de trânsito. O Dr. Tarso Fernando diz que não, que são latas de tintas que resolvem. Por exemplo, alargar a Vinte e Quatro de Outubro, entre a Nova York e a Dr. Timóteo. Já isso absorveria todos esses recursos e isto seria uma grande aplicação, para que as infrações que hoje ocorrem não venham a ocorrer. A Prefeitura faz muito e o Estado complementa fiscalizando aquilo que a Prefeitura implanta e disciplina.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Faz muito pouco, Ver. João Dib, para a sua obrigação, para Porto Alegre não liderar a escala de acidentes das grandes cidades deste País. E os recursos são extremamente altos, 3 bilhões por mês paga suficientemente, Sr. Presidente, as despesas com Engenharia de Trânsito, Sinalização. A proposta da minha Emenda é que também o Município passe a ser responsável pela segurança, e como tal deve canalizar recursos para a manutenção, para os seus prédios locados ou cedidos para a Segurança Pública, agrupamentos da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, para que enfim também a segurança pública seja contemplada nas receitas do Município. Encerrando Sr. Presidente, para mim referir, Ver. Ferronato, que 50% dos registros de veículos ISPVA são destinados ao Município. E esses recursos estão escondidinhos lá dentro do Orçamento, são volumosos e dificilmente identificados. Por isso peço aprovação desse Projeto com a sua Emenda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos para encaminhar.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu considero a minha despedida, já que eu não continuo na próxima Legislatura, esta participação. Tive a oportunidade de colocar propostas e matérias ao exame deste Parlamento e aprovei algumas Leis importantes, essa foi a minha contribuição Legislativa para Porto Alegre. E encerro, neste apagar das luzes deste mandato de 4 anos, colocando essa matéria de grande importância e que eu não vou fazer a minha argumentação porque entreguei ao Ver. Omar Ferri a pesquisa com credibilidade que tem a Volvo e a respeitabilidade técnica que ele já externou: Porto Alegre ocupa, lidera, é o primeiro lugar em acidente de trânsito no Brasil. Colho também a manifestação do Ver. João Dib, que me tocou profundamente. Quero dizer que foi um dos Vereadores com quem eu tive acirrados debates e, inclusive, chegamos em determinado ponto de até brigarmos, entretanto, esse fato de termos brigado só serviu para solidificar o respeito mútuo que nós temos, porque ele não causou fissura, ele não nos afastou, ele nos aproximou. Eu levo um grande respeito do Ver. João Dib, que é uma legenda da política municipal, e de todos os colegas eu levo só amigos e levo amigos sinceros, justamente porque não fui vaquinha de presépio, não fui repetidor de amém. Talvez fui um dos Vereadores mais polêmicos, e por isso posso dizer: levo daqui 32 amigos além daqueles que estiveram aqui, eventualmente, como suplentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou aproveitar este encaminhamento e vou cumprimentar a todos os Vereadores, desejando um bom Natal, e, principalmente, para aqueles Vereadores que não vão continuar na Legislatura que inicia em 1993, quero desejar todo o sucesso numa nova trajetória que começarão a trilhar, e dizer para todos os senhores que foi, realmente, uma satisfação muito grande ter podido conviver com todos, aprendido bastante com os senhores, e a certeza, mais uma vez, de que todos os eleitos para esta Casa têm a questão da sorte e não da competência. É mais uma capacidade de se fazer campanha e não a competência de ser Vereador. Eu falo porque vou ser Vereador pela 3ª Legislatura, e confesso a todos os senhores que a minha primeira eleição se deveu, talvez, pela minha condição de homem de rádio, de jornalista que sou, e não pela competência e capacidade com Vereador nesta Casa. Sei que bons Vereadores passaram por aqui e muitas vezes não retornaram. Então, aos senhores que não vão retornar, eu desejo muito sucesso nas suas atividades, ou na seqüência das velhas atividades, para quem retorna a elas agora. Com relação ao Projeto de Lei, eu estive no DETRAN em agosto, e quando saí do DETRAN, saí disposto a fazer um Projeto de Lei exatamente como o que foi apresentado pelo Ver. Wilson Santos. Porque eu colhi no DETRAN dados que me faziam crer que somente através de um Projeto de Lei desta importância é que nós poderíamos, realmente, direcionar as verbas que são colhidas pelo Município, através das multas de trânsito. Só no mês de agosto, Ver. Cyro Martini, o DETRAN arrecadou, mas isso é depois passado para o Município, em multas 3 bilhões de cruzeiro, só no mês de agosto. E a previsão de agosto até dezembro era de 20 bilhões de cruzeiros, só nas arrecadação de multas. É, realmente, um valor bastante alto, valor esse que nós não temos o mínimo controle sobre ele. Ele entra no Município, ele é utilizado pelo Município e nós, na verdade, que somos fiscais do executivo, fiscais do Município, não temos o mínimo controle sobre estes valores. Na verdade, o Projeto do Ver. Wilson Santos dá esta oportunidade para todos nós, faz com que, de repente, este dinheiro entre no Município, vá para um fundo e seja utilizado naqueles setores nos quais realmente ele deve servir porque ele é oriundo das multas de trânsito e vai servir exatamente para o trânsito também. Eu confesso, Ver. Cyro, que examinei o Projeto, não examinei os Substitutivos que entraram aqui, eu sei da competência de V. Exª dentro desta área, mas vou votar no Projeto porque era exatamente o que eu ia fazer, mas quando cheguei aqui e o Ver. Wilson Santos já tinha tido esta idéia, já tinha colocado esta idéia na prática. Portanto, vou votar no Projeto do Ver. Wilson Santos acreditando que o óbice colocado aqui pela Auditoria da Casa, que há o vício de origem , este vício de origem todos sabemos que pode ser sanado com a sanção do Executivo, com a sanção do Prefeito Municipal. Então, na verdade devemos votar nesta matéria não com esta preocupação, a preocupação nossa não deve ser exatamente este óbice levantado pela Auditoria, muito embora seja obrigação da Auditoria indicar o óbice, como fez no processo, mas a obrigação nossa é votarmos a matéria de acordo com aquilo que acreditamos que vá atender da melhor foram possível os interesses da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos a votação das Emendas.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01

Em votação a Subemenda à Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não registrei no momento para não provocar tumulto na votação, mas creio que o pedido de votação é indistinto da Liderança, ele pode ser encaminhado por Vereador qualquer no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não há a menor dúvida, mas a Mesa tem a mania de respeitar as Lideranças de Bancada e o Ver. Motta desconstituiu o pedido.

Requerimento de auditoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o PLL nº 004/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. N° 1867/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipulava na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo – GLP – e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

Observação:

- incluído na Ordem do dia, por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao Projeto de Lei hora em discussão e debate, eu tenho uma certa restrição pelo fato de que as empresas fornecedoras de GLP deverão portar balanças, que permitam avaliar o gás residual nos botijões a serem desenvolvidos por ocasião da compra da nova carga. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as empresas fornecedoras de gás liquefeito de petróleo não podem portar balanças, em primeiro lugar, porque não são as empresas que entregam o gás, quem entrega o gás são as distribuidoras; em segundo lugar, quem deve portar as balanças, imagino, são caminhões, quem os conduzem. Então, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem vai ser prejudicado nisto são os distribuidores, os caminhoneiros que recebem da produtora, da Petrobrás, e eles recebem por um valor e depois os vendem aos consumidores. Então, na verdade quem vai ser prejudicado será o caminhoneiro, e o consumidor vai receber isso de quem não produz o gás.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Salvo erro de minha parte, mantido o atual status quo em matéria de distribuição de gás quem fica prejudicado em 20%, se a quantia for exata, é o consumidor.

O SR. ARTUR ZANELLA: Neste exato momento sim, só se aprovado esse Projeto quem vai pagar esses 20% é quem não tem nada a ver com isso, é o distribuidor que não é ligado à empresa produtora. Então, essa fiscalização tem que ser feita lá na Petrobrás, na Esso, e não ali na entrega com uma balança em cada um dos caminhões, ser identificado o problema. Então, Sr. Presidente, eu vou me abster de votar este Projeto. Só quero alertar que se o objetivo dele é punir quem coloca no botijão o gás, ele está endereçado mal. Vou me abster de votar, só alerto que as empresas não podem portar balanças, quem vai pagar isso ai não tem nada a ver com o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade para desejar aos colegas Vereadores e funcionários da Casa um Feliz Natal. Inscrevi-me para discutir o Processo, em primeiro lugar para dizer que sou favorável a ele. Há um problema de redação, mas na redação final dará para acertar. O problema, e por isso estou escrito, é que apresentei um projeto que é Lei, aprovado há tempo, seis, sete, dez meses ou mais e que diz que os supermercados deverão possuir balanças de precisão para que o consumidor brasileiro possa conferir o peso dos produtos, ou seja, quanto ele efetivamente está comprando. Quero chamar a atenção da Bancada do governo porque até o presente momento não foi aplicada a Lei no Município de Porto Alegre. Numa série de capitais deste País já foi, aliás, Porto Alegre tem uma característica complicada, pois é muito conservadora.

Há tempo apresentei um projeto criando a raspadinha de Porto Alegre, uma loteria instantânea cujos recursos seriam aplicados na área social. A Auditoria da Casa disse ser inconstitucional e o é. A nossa douta Comissão de Justiça disse que é inconstitucional e o processo parou por aí. Enquanto em Porto Alegre o processo parou, há duas semanas eu li no jornal de Porto Alegre que Santa Maria instituiu a sua raspadinha do Município de Porto Alegre. Então, temos de ser mais arrojados, temos de adotar posições mais claras, objetivas.

Com relação ao que disse o Ver. Artur Zanella, que o objetivo é punir, se o objetivo é punir, esta punindo errado. O objetivo não é punir ninguém, o nosso objetivo, quando apresentei proposta exatamente nos mesmos termos, para que se coloque balanças de precisão nos locais que vendam ao consumidor mercadorias, é fazer com que o consumidor tenha um meio de fiscalização. Eu sou fiscal e sempre digo: nós temos que ser fiscais dos nossos interesses. Não adianta pensar que outros vão fiscalizar, até porque fiscalizar tudo é humanamente impossível. Então nós vamos votar favoravelmente a este Processo, sem a intenção de punir ninguém. A nossa intenção é garantir ao consumidor que ele compre em quantidade e peso certos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente esta é a última oportunidade em que este Vereador assume a tribuna nesta Legislatura. Quero dizer, neste momento, antes da discussão da matéria propriamente dita, nesta tarde, de que me sinto muito honrado de ter participado desta Legislatura, quando muita coisa mudou no mundo, no Brasil e até em Porto Alegre. No Mundo tivemos a queda do muro de Berlim, tivemos uma nova recomposição da geografia na Europa, principalmente no Leste Europeu, e na Ásia. Uma nova configuração ocorrida, exatamente quando aqui estávamos tratando de assuntos do maior interesse. É um momento marcante, possivelmente uma nova era se iniciou nestes 4 anos. O Brasil não ficou atrás dessas influências, desses ventos da democracia, e tivemos o espetáculo da eleição por votação direta, depois de muitos anos, para Presidente da República. Mas, também, um espetáculo cívico e democrático da eleição vivenciada a cada minuto pelos candidatos de todo o País. Tivemos também a exaltação das mazelas que acompanham o Presidencialismo, e hoje estamos vivendo talvez o único processo de impeachment ocorrido no mundo com resultados positivos que é o processo que está hoje passando o presidente Fernando Collor. Tudo isto ocorrido nesta legislatura. Aqui em Porto Alegre nós tivemos a oportunidade de discutir esse documento de maior importância que é a nossa Lei Orgânica, e aqui passamos horas e horas, aqui deixei um pouco da minha visão, passei a usar óculos, tal o número de horas lendo aquelas letras pequenas e me sinto satisfeito em ter contribuindo para a elaboração de uma Lei Orgânica muito avançada, uma Lei Orgânica por exemplo, talvez a única do Brasil que estipula 30% de educação, quando todos os Municípios ficam da Constituição com os seus 25%. Talvez a única Lei Orgânica do único Município que estipula uma verba de reserva para os seus deficientes, quando a Organização Mundial de Saúde estabelece que existem no mínimo 10% de deficientes em todas as sociedades do mundo, e nós tivemos a compreensão disso e aqui colocamos na Lei Orgânica, e outros tantos avanços, por exemplo, na aérea de meio ambiente. Eu tive a honra e o prazer de conviver e participar de tudo isto. Modo que nesse momento que em despeço eu queria agradecer a compreensão dos meus colegas Vereadores, a grande colaboração dos funcionários, na minha equipe e dos demais funcionários, particularmente desses que permanecem aqui vigilantes no Plenário ligados à Diretoria Legislativa. Quero pedir desculpas se em algum momento fui indelicado, se fui grosseiro, se fui enfático demais na defesa de algum ponto de vista. Isso faz parte do dia-a-dia e da emoção que acompanha a nossa atividade nesse Plenário em especial dessa tribuna. Já tenho ciúmes dessa Legislatura, desse ocaso, e sobretudo tenho saudades dela, tenho certeza que é uma Legislatura que vai marcar a sua passagem por esta Casa, ela vai deixar saudades sim, tenho certeza, muito menos pela minha contribuição, mas pela contribuição de vós outros, meus companheiros que tiveram inclusive uma visão para o mundo, foi o momento em que a Câmara se articulou com o Mercosul, os nossos países, lá recebemos visitas de vários deles, os articulamos com o mundo. Isso é importante, porque esse intercâmbio com o mundo é que faz com que queimemos etapas, ao receber uma experiência de além mar, de um outro país, nós estamos queimando etapas, estamos pegando alguma tecnologia, alguma esperança sociológica que poderá muito bem ser aplicada em Porto Alegre. Esta visão nós tivemos em Porto Alegre.

Espero que os meus companheiros, aqueles que ficam especialmente, continuem nesta linha, de se abrir para os irmãos da América Latina em especial aqueles que integram o acordo do Mercosul e que se abram também para o mundo, para aqueles países que têm as suas etnias aqui em Porto Alegre, como Israel, a Itália, a Alemanha e Portugal, para que possamos receber toda a experiência desses irmãos, porque somos a continuidade dessas raças que aqui se juntam e aqui se mesclam, formando a comunidade porto-alegrense.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. João Dib se inscreve e cede seu tempo a V. Exª. A Mesa consulta os Vereadores Isaac Ainhorn e Heriberto Back que estão inscritos. Encontra-se em Plenário somente o Ver. Isaac Ainhorn, que consente. V. Exª tem mais cinco minutos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, sou grato a Mesa e ao Ver. João Dib, e aqueles que cederam o seu tempo. Este Projeto é um Projeto que teve, para surpresa minha, maior repercussão do que todos os outros projetos que apresentei nesta Casa. Eu não esperava que tivesse tanta repercussão. Recebi com data de 8 de dezembro, comunicações como esta última, da Associação de moradores da Vila Santa Clara e Nova Santa Rita, de Baurú, São Paulo, (Lê correspondências recebidas.); recebi cartas de Deputados Federais, que leram nos jornais de grande circulação nacional, como “Folha de São Paulo” e “Jornal do Brasil”, matéria de que a Câmara de Porto Alegre estava recebendo. Recebi cartas de Porto Alegre, comunicações contidas em carta ao leitor, Associação dos engenheiros da Petrobrás. Recebi uma comitiva dos representantes da Associação dos Distribuidores de Gás do Brasil que vieram de São Paulo para conversar com este Vereador e dizer que estavam inconformes com o projeto, que o projeto era difícil de ser aplicado e que era inviável. Mas, como bem testemunhou o Ver. Ferronato desta tribuna, a obrigação de porte de balança por parte dos caminhões já é Lei desta Cidade. Lei de autoria do Ver. Ferronato que foi vetada pelo Sr. Prefeito e esta Casa derrubou o Veto. E ao art. 7º da Lei n° 258 do Ver. Omar Ferri, Ver. Omar Ferri, V. Exª que estava tão interessado, é Lei em Porto Alegre. O art. 7º da Lei n° 258 diz: “os caminhões que distribuem botijões de gás na municipalidade, deverão ser equipados com balanças com capacidade para pesagem de até 100 kg”. Ou seja, nós votamos esse dispositivo e derrubamos o veto que o Prefeito havia feito. O Presidente da Casa promulgou. Portanto, duas vezes nós já decidimos sobre esta matéria, não há mais, então, o que discutir se pode ou não o caminhão portar, porque tecnologicamente já decidimos duas vezes, e vamos ser coerentes. O quê propõe de novo o meu Projeto? O meu Projeto apenas faz menção, repete, apenas acrescenta, Ver. Omar. Ferri, que o gás residual, em torno de 20% comprovadamente, e reconhecidamente aceito pelas distribuidoras nacionais, porque aqui esteve o seu presidente, o Secretário Geral e confirmou que, realmente, ficam resíduos, quer 20%, ou um pouco mais, depende do butano ou do metano, uma série de explicações. O fato, Ver. “Chumbinho”, é que dentro dos botijões de gás de 13, 45 ou de 90 kg, vai de volta, de graça, para as pobrezinhas das companhias elaboradas e distribuidoras de gás, cerca de 15 a 20% ou até mais. Então o que Prevê o Projeto? Que por ocasião da troca de botijões se faça a pesagem e se ressarça os compradores daquele gás residual. Chega de dar esse presente. Já ganham bastante. Já dizia Rockfeller, ainda ontem eu li, que o melhor negócio do mundo é o petróleo e seus derivados. Que as distribuidoras continuem, elaboradoras e da industrialização do gás continuem ganhando, que bom que ganhem, mas pelo menos devolvam ao consumidor esses 20% que ficam nos botijões. Que façam a pesagem. Essa história de que a balança não pode ser conduzida no caminhão, isso é conversa. Porque duvido que no mundo, Ver. Wilson Santos, que já mandou artefatos sofisticadíssimos para a lua, já fotografou, até, a explosão do universo, não vai saber manter uma tecnologia, Ver. Omar Ferri, de uma balança que possa ser conduzida num caminhão e fazer uma aferição adequada para saber quanto está devendo aquele consumidor. Há, também, o caso dos malandrinhos que vão fazer a troca dos botijões e encontram alguém menos atilado, mais simples, e ali o botijão está pela metade e conduz aquele botijão, trocando por um novo. Pelo menos ele vai ter que colocar na etiqueta quanto foi de gás residual, ali. Eles disseram que queriam fazer um acordo: que se devolvesse, através da redução do preço, na fixação nacional. Quer dizer, eles vão fixar no primeiro reajuste que dá 20% a menos, depois nunca mais. Eles têm que devolver na hora. Têm cálculos feitos pelo Jornal do Brasil e pelo Jornal do Comércio, onde apresentam números astronômicos. Daria orçamentos e orçamentos de Porto Alegre, do quanto ganham, por ano, as companhias de gás, só com o gás residual que fica dentro dos botijões.

O Sr. Antonio Losada: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, no trato desse projeto, eu gostaria de saber se há alguma informação de que exista alguma compensação para as empresas distribuidoras de gás, já que é sabido que esse resíduo existe e fica nos botijões?

O SR. VICENTE DUTRA: Não, não há nenhuma compensação. A proposta que me foi trazida pelo presidente nacional das distribuidoras de gás é de que eles iriam propor, dali para adiante, na fixação do preço do gás se retirasse, então, esse percentual de 20%. Isso é uma coisa imponderável. Como é que nós vamos saber se foi feito, ou não, com tabelas que nunca chegam ao nosso conhecimento. Tem, sim, que fixar o preço e devolver ao consumidor, abatendo do botijão que está sendo adquirido o que ficou de gás. Se ficou 20%, abate 20%. Que maravilha. Se ele tem um botijão pela metade e tem medo de que na próxima troca não vai conseguir manter, que devolva aquele pela metade. Devolva, mas é compensado daquele gás residual.

Sr. Presidente, eu peço apoio a esse projeto, que tenho certeza será de grande repercussão, não só para os consumidores de Porto Alegre, mas para muitas cidades do Brasil, inclusive Curitiba, onde a Justiça deu ganho de causa a um condomínio, mas que está aguardando a decisão de Porto Alegre.

Eu vejo, lamentavelmente pouca gente em Plenário para a decisão dessa importante matéria. Se porventura não houver “quorum”, faço aqui um apelo - o último dessa Legislatura: aprovem esse projeto na próxima Legislatura, assim que puderem. Nós vamos ver se conseguimos, ainda, a aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Vicente Dutra tem qualidade do ponto de vista das questões que diz do dia-a-dia, com a vida da Cidade. É uma preocupação interessante que ele descobriu nas relações existentes no contexto da Cidade, e que procura disciplinar: a obrigação das empresas fornecedoras de gás rarefeito de portar balanças, que permitam avaliar o gás residual dos botijões a serem devolvidos por ocasião de compra de nova de carga. É o derradeiro projeto que se vota nesta Casa, de um Vereador que, transitoriamente, vai nos deixar. Mas acredito que por sua vocação de homem público continuará prestando relevantes serviços a nossa Cidade, a exemplo de outros companheiros aqui presentes, e que se despedem, como o companheiro Wilson Santos, oriundo da corporação da Brigada Militar; companheiro Leão de Medeiros, oriundo da Polícia Civil; e uma menção especial a uma pessoa com quem temos uma relação de muitos anos e conhecemos a sua bravura e a sua retidão de caráter, conhecemos a sua luta e as adversidades por que passou no período de autoritarismo e ditadura neste País, que é o companheiro Losada. Nossa saudação a esses companheiros que deixam o Legislativo Municipal, mas que, temos certeza, continuarão dando a sua contribuição na vida da Cidade e do nosso País, porque são pessoas que historicamente estão engajadas nesses processo, especialmente o Companheiro Losada. Faço, neste momento, também, uma menção ao Ver. Adroaldo Corrêa que, com todas as brigas que tivemos na Casa, sempre tivemos uma relação retilínea e vertical, o debate sempre foi forte, mas foi frente a frente, foi frontal. Não foi aquela crítica miúda, baixa, que não constrói, que corre e que faz parte do contexto, mas não é, o Ver. Adroaldo, homem de fazer isso. Sempre tivemos um confronto frontal de idéias, de concepções, mas temos uma visão comum da Cidade e da sociedade que almejamos para o nosso País. Uma menção especial, também, ao companheiro Omar Ferri, Líder da Bancada do PDT, com quem, no início, tive enormes dificuldades de relacionamento, mas na medida em que este Vereador, que está na tribuna, e o Ver. Omar Ferri passaram a se conhecer e começaram a saber dos seus propósitos, das suas origens em comuns e das lutas por um parlamento mais digno e mais honrado, praticando atos de austeridade, de correção nesse parlamento, passamos a ter uma afinidade muito maior no convívio nesta Casa. Por esta razão quero dizer que, com algumas divergências em algumas questões, mas nas questões essenciais, naquelas questões que envolviam o respeito e a dignidade deste Legislativo e as questões de natureza social e política, afinadas com o programa do nosso Partido, sempre tivemos junto com o nosso Líder Omar Ferri, que merece o nosso respeito, a nossa admiração e que por injunções da vida política não conseguiu obter a sua reeleição, mas, também, embora diga que esteja “pendurando as chuteiras” eu respondo com outro ditado popular “cachorro comedor de ovelha, só matando”. Não vai “pendurar as chuteiras”, vai continuar participando da vida política, e a vida política não se exerce apenas nos parlamentos, aliás, nós aqui, do Parlamento, temos que aprender muito com a ação política fora dos Parlamentos. Então, a minha saudação especial ao Ver. Omar Ferri, que foi um Líder que se preocupou em pregar o entendimento e a colaboração entre os diversos companheiros de Bancada.

Retornando aos aspectos do Projeto, realmente, este Projeto que regula e disciplina uma questão pequena do dia-a-dia da sociedade, revela a preocupação e a maneira de se comportar do próprio Ver. Vicente Dutra. No último dia da Legislatura, quando já poderia ter dispensado tudo, a exemplo do Ver. Leão de Medeiros, eles se encontram presentes até o apagar das luzes desta Legislatura, votando e intervindo nas discussões e nos debates. É algo que deixa uma marca muito especial destes Vereadores. Se tiver “quorum”, votarei favoravelmente ao Projeto do Vereador Vicente Dutra. Não sendo aprovado, arquivando-se o Projeto, não tenho dúvida nenhuma de que o 1º ato deste Vereador, na próxima Legislatura, no momento regimental adequado, será solicitar o desarquivamento deste Projeto, para que imediatamente seja votado o Projeto de autoria do Ver. Vicente Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back. Desiste. Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aproveitar estes breves minutos de discussão para, num primeiro instante, apresentar aos companheiros Vereadores também a minha palavra de despedida, como Presidente deste Legislativo, já que no dia 31 de dezembro expira-se meu mandato que, honrosamente, cumpri neste ano, e outro companheiro, a partir de 1º de janeiro, estará e presidir a Casa Legislativa de Porto Alegre. Rapidamente, quero analisar quatro aspectos da minha Administração. Em primeiro lugar, a questão legislativa da qual tenho grande orgulho de dizer que esta Casa funcionou integralmente no seu aspecto de Casa Legislativa, com centenas e centenas de projetos aprovados, raríssimos foram os dias desta legislatura em que não tivemos Sessão por falta de “quorum” realizamos dezenas de Sessões Extraordinárias e legamos à Casa, entre outras coisas, o novo Regimento Interno, que é uma modernização; aprovamos também um grande Projeto de interesse da Cidade que é o novo Código de Edificações e tivemos batalhas interessantes no campo legislativo. Quero saudar, neste aspecto, a Diretoria Legislativa da Casa, na pessoa do companheiro Emílio de Campos Velho, nosso Diretor Legislativo, a quem deixo meu abraço e meu afeto, como cidadão, como companheiro e, principalmente, como funcionário exemplar desta Casa junto com sua equipe de assessores. Quero deixar, igualmente, a minha homenagem a esta mulher fabulosa, Dercy Furtado, nossa Diretora-Geral, que me orgulhou por ter participado da equipe legislativa da Casa e que, me como Diretora-Geral da Câmara Municipal, chega ao final deste mandato sem que eu, Presidente da Casa, tenha recebido qualquer tipo de queixa ou reclamação, tal a competência, a habilidade política e o humanismo que cercam a figura de Dercy Furtado e estendo esta homenagem a toda a equipe da Direção Geral. Quero destacar também outra figura exemplar de funcionário desta Casa, Ademir Pirajá da Rosa, nosso Diretor Administrativo que, de forma extremamente competente, honesta e objetiva, a mim ajudou a administrar de forma correta, especialmente as relações da Presidência com o corpo de funcionários desta Casa. Sob este aspecto deixo a Presidência sem nenhum remorso; em momento algum, como Presidente da Câmara, prejudiquei qualquer funcionário e se o fiz, indiscutivelmente, foi sem qualquer intenção. Saúdo, igualmente, a figura do Dr. Raul Lima, nosso Diretor de Patrimônio e Finanças, que geriu, neste ano, todo o patrimônio desta Casa, todo o setor financeiro e nos deixa, - nós que assumimos a Câmara, em janeiro, com 113 milhões, - aproximadamente, em caixa, deixa à disposição do Executivo Municipal oito bilhões de cruzeiros aplicados na Caixa Econômica Estadual em conta própria e que reverterão ao Executivo Municipal, isto significa, mais de oito vezes o custo da obra de acesso a esta Casa. Quero deixar a minha homenagem à equipe técnica do Setor de Engenharia, ao Dr. alegre, ao Dr. Joaquim Braz, a todo o Setor de Obras da Casa, ao Dr. Clovis Ilgenfritz, que nos assessorou de forma muito competente no Setor de Obras, e no dia 1º de janeiro, quando os novos Vereadores estiverem aqui ingressando, convido aos companheiros que estão nos deixando, quando os novos Vereadores estiveram aqui ingressando, convido aos companheiros que estão nos deixando, que venham conosco participar, não de uma festa, ou grande homenagem, apenas um ato simbólico de cortar uma fita e descerrar uma placa, em que constará o nome de todos nós, Vereadores desta Legislatura, deixando esta Casa com uma nova feição. Eu queria destacar aos Srs. Vereadores um aspecto da atual administração, e com isso até deixar ao companheiro futuro Presidente desta Casa, a mensagem de que é possível, com competência, com seriedade fazer economia nas coisas mais singelas desta Casa. No ano Passado, 1991, nós tivemos um determinado número de cópias de reprodução das máquinas xerox desta Casa, não vou agora revelar os números, depois eu passo aos companheiros Vereadores o relatório escrito da Administração, do ano de 1992, que era um ano eleitoral, em que eu aumentei, eu dobrei a quota dos Vereadores, cada Vereador dispunha de mil quotas de xerox.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa se inscreveu e cede o tempo a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Adroaldo. Pois neste ano 1992, nós tivemos um milhão de cópias a menos do que no ano de 1991, e se nós levarmos em conta que hoje uma cópia xerox está custando em torno de seiscentos cruzeiros, só de xerox, nós deixamos uma economia de seiscentos milhões de cruzeiros. Lembro o dia em que o Ver. Brum, meu querido amigo, brigou comigo, aqui no Plenário, porque eu fiz um apelo para ele que queria mandar uma moção de repúdio, ou qualquer coisa, para todas as Câmaras Municipais, Assembléias, Congressistas, Governador, então fiz um apelo para o Vereador, em vez de mandar para todas as Câmaras, mandar para albergues, mandar para FAMURS, e é aí que se faz economia, dá para fazer economia, dá para deixar recurso em caixa. Eu tenho apenas a lamentar, companheiros, eu tenho a absoluta convicção de que administrei esta Casa com eqüidade, com seriedade, com honestidade, com democracia, mas eu lamento apenas o episódio em que fui envolvido pelo Ver. Gert Schinke. Que aliás demonstra neste momento de derrota ser exatamente o que é: um incompetente político que abandonou a sua função de Vereador, o seu cargo de Vereador, fechou o seu gabinete, desligou-se do Partido verde, desligou-se da Agapan, desligou-se do mundo. Está desaparecido desta Casa. Tenho guardado, e nós temos os nossos guardados, um discurso deste Vereador que diz que essa obra da abertura da Câmara é uma obra absurda, estapafúrdia, inútil, um “elefante branco”. Esta é a visão que ele tinha de mim. Distorcida, canalha, como disse várias vezes, mentirosa. Infelizmente aquela agressão de que fui vítima como Presidente da Câmara e que me levou, no primeiro momento da agressão, a vir a esta tribuna e pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, contra mim mesmo. E os Vereadores que a integraram sabem, todos sem exceção, que em momento algum do desenvolvimento daquela CPI eu sequer comuniquei-me com os Vereadores, nem mesmo com meus companheiros de Bancada ou com o Ver. Dib, que era Relator ou com o Ver. Vieira da Cunha, que era Presidente. Eu queria era, exatamente, a verdade dos fatos ocorridos na minha sala e denunciados de forma escandalosa e criminosa por alguns setores da imprensa. Acho, Vereador, como coloquei naquele dia, que caberia ao povo dessa Cidade julgar a mim e ao Ver. Gert. O julgamento foi feito. Eu dou-me por satisfeito, apenas quero dizer aos companheiros que sempre estive com a porta do meu gabinete aberta, com a minha vida aberta, e se em algum companheiro, Vereador eu não, restar ainda alguma dúvida daquele episódio, eu continuo às ordens. Deixo a Presidência da Câmara Municipal com a convicção absoluta de quem cumpriu um dever, uma tarefa. E tenho dito aos companheiros que se candidatam ao cargo de Presidente: longe, muito longe está de ser um mar de rosas. Há mais encargo que cargo, porque muitas vezes eu passei dias inteiros dentro desta Casa e encontrava um, dois, três Vereadores uma vez que os outros companheiros tinham as suas missões externas, seus trabalhos, inclusive eleitorais. Até nesse aspecto o Presidente da Câmara, é bom que saibam os companheiros, ele é prejudicado se cumprir o seu Mandato como deve fazê-lo. Eu ficava aqui dia após dia. Presidindo Sessões Solenes, presidindo Sessões Especiais, atendendo as partes, atendendo os companheiros funcionários, aos companheiros Vereadores, mas não me arrependo de nada disso, voltaria a fazê-lo, inclusive, a receber no meu gabinete esta figura insólita do Sr. Gert Schinke, que hoje mostra exatamente o que é. E quero comunicar aos Vereadores que em momento algum determinei desconto das faltas do Sr. Gert Schinke para que ele, com a personalidade destorcida que tem , não fosse, depois, para a imprensa dizer que eu o estava perseguindo, mas os Vereadores são testemunhas, não sei há quantos dias ele sumiu da Câmara Municipal de Porto Alegre, sumiu do seu Gabinete, sumiu da Casa. Quero Dizer, companheiro Omar Ferri, a todos, ao Leão, ao Jacão, a Letícia, ao Adroaldo, ao Vicente, ao Paulo Cruz, enfim, todos, que eu já passei por isso, de concorrer e perder, é do jogo político, é verdade, muitas são as circunstâncias que nos levam, às vezes, a uma derrota. É importante, Companheiros, que a política quando ela é feita com idealismo, com paixão, com vontade, com dignidade, definitivamente, isso dizia o Deputado Ulisses Guimarães; a política só tem uma porta, é de entrada. Por mais que vocês procurem não vão encontrar a porta de saída. Vocês têm a política impregnada no sangue, e perder uma eleição, jamais será perder tudo, ninguém perde tudo porque perde uma eleição, quem perde uma eleição, perde um episódio da sua vida e amanhã pode voltar. Não, eu quero desejar aos companheiros que não tiveram sucesso eleitoral que sejam felizes nas suas atividades e, principalmente, que contem com seus companheiros Vereadores, independente de limites ou legendas partidárias.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, V. Exª esqueceu o meu nome por duas vezes, hoje. Mas eu quero dizer que o PDS - é público e notório - não votou em V. Exª para Presidente. Mas não tem nenhuma restrição a fazer sobre a sua atuação como Presidente desta Casa. Este é o nosso pensamento. Não é o Ver. João Dib que está falando, eu consultei a Bancada se poderia fazer esta comunicação e a Bancada concordou.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Dib, eu esperava outra atitude de V. Exª. V. Exª é um homem indiscutivelmente de bem, digno.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, aproveitando o ensejo do seu discurso, quero deixar nele registrado meu elogio e a satisfação com que peço o aparte a V. Exª, porque de todos os últimos Presidentes desta Casa, nenhum teve gestão tão profícua e nenhum teve a felicidade que V. Exª teve de administrar tão bem. Essa entrada, essa passarela, esse ajardinamento, essa escadaria, acompanhada da elevada, ou seja, o acesso à Câmara Municipal, tudo isso deu um componente urbanístico, enfim, melhorou a arquitetura desse vetusto e sombrio prédio. Parabéns a V. Exª, que deu alegria a um prédio que não é alegre, deu contornos urbanísticos a um prédio que nada tem de urbanístico. Eu estou fazendo uma crítica à estrutura urbanística da Casa, que eu não gosto, mas com a obra de V. Exª, a Casa vai parecer muito melhor, vai ficar muito melhor, vai inspirar mais beleza e isso foi fruto da administração de V. Exª, que merece o aplauso deste Vereador e da Bancada que ele representa. Em nome do Partido Democrático Trabalhista, parabéns a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. Ferri. Gostaria, ao encerrar, de deixar meu abraço a cada um dos funcionários desta Casa, de todos os setores. Eu acho que tive a felicidade de administrar a Câmara Municipal de Porto Alegre sem ter, em nenhum dia, em nenhum momento, em nenhuma circunstância, qualquer espécie de atrito ou de confronto com os funcionários. Porque acho que é um ato de extrema covardia um Vereador, Presidente da Câmara Municipal, utilizar-se da sua condição de Vereador e de Presidente da Câmara para perseguir ou para confrontar-se com os servidores. Porque nós somos passageiros nesta Casa; nós ficamos aqui 4, 8, 10, 16 anos, mas, um dia, nós saímos, e os servidores fazem, deste Parlamento, desta Casa, o seu meio de vida, a sua carreira, a sua profissão; eles são muito mais importantes do que nós. Até porque nós, Vereadores, sem o trabalho da taquigrafia, da imprensa, da segurança, do almoxarifado, da portaria, ficaríamos completamente perdidos na nossa atividade.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para constar também, e até porque não votei em V. Exª e todos os membros da Mesa, hoje, à exceção de V. Exª em função da situação do momento, quero em meu nome particular e dos outros componentes da Mesa, deixar o nosso abraço a todos, nossos cumprimentos de Feliz Natal. E também cumprimentá-lo pelo trabalho que desempenhou à testa da Câmara Municipal. Confesso e estava preocupado na época da campanha política, quando estávamos na rua em busca de votos e V. Exª sempre a postos no gabinete da Presidência, com relação a construção da obra que vai mudar a feição da Câmara Municipal e que vai levar a Câmara ao conhecimento do porto-alegrense. Quero registrar que nós, da Mesa, sempre apoiamos, aprovamos e estivemos ao lado de V. Exª nesta tarefa. Entendemos que foi uma bela gestão de V. Exª e sentimo-nos gratos por isto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Airto Ferronato e quero na pessoa dele, do Ver. Nelson Casta, atualmente licenciado; do Ver. Omar Ferri, que também compôs a Mesa, Durante determinado momento; do Ver. leão de Medeiros, do Ver. Clovis Ilgenfritz; do Ver. Wilson Santos fazer a minha homenagem pessoal aos companheiros de Mesa, uma Mesa Pluripartidária e que vejam a ironia, assumi a Presidência da Câmara sem o voto do Ver. Airto Ferronato, Wilson Santos, Clovis Ilgenfritz, Leão de Medeiros, com o voto do Ver. Omar Ferri que estava ingressando no PDT, mas isto não me deu nenhum tipo de problema, pelo contrário, houve uma aproximação educada, política, alta, que nos levou a ter uma Mesa extremamente homogênea e fraterna durante este período.

O SR. PRESIDENTE: Aproveito, para me inscrever e ceder meu tempo ao Ver. Dilamar Machado, que tem mais cinco minutos.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de registrar, não em nome pessoal, pois durante este tempo que V. Exª esteve no exercício da Presidência, eu estive responsável pela Liderança da Bancada, mas faço isto em nome dos companheiros da nossa Bancada, que pertencendo a partidos diferentes, adversários políticos, acho que tentamos durante este tempo pautar a nossa relação com V. Exª a partir de um princípio geral, ou seja, tentar estabelecer as relações mais politizadas, cordiais e civilizadas entre Bancadas que, eventualmente, estão numa relação direta com o Poder Executivo e V. Exª no exercício da direção do Poder Legislativo Municipal. E creio que a nossa convivência durante esse tempo, esse é o testemunho pessoal que faço, não só em meu nome, mas em nome da Bancada, é um testemunho positivo dessa convivência. Podemos até ter tido em algum momento algum tipo de divergência, algum tipo de polarização política, mas isso eu acho que faz parte dessa convivência democrática pautada pelas diferenças e pelas várias opções partidárias. Por isso eu também registro aqui a minha satisfação, e a V. Exª em particular, esse grau e esse nível de conhecimento entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Quero adiantar também, não só a V. Exª, mas ao conjunto dos companheiros deste Plenário, que esse parâmetro que vai pautar a nossa Bancada a partir de 1º.01.1993 quando o nosso companheiro Ver. Wilton Araújo será, certamente, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Era esse o registro que eu gostaria de fazer em nome da Bancada do PT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Ver. João Motta. Eu fico feliz de ouvir isso de V. Exª e quero que V. Exª como Líder da Bancada do PT transmita em meu nome e me nome da Mesa Diretora a nossa gratidão ao Companheiro Olívio Dutra, porque não se pode fazer as coisas com o apoio de um homem público e depois esquecê-lo como se nada tivesse ocorrido. Indiscutivelmente a obra que hoje circunda esta Casa e que não se restringe apenas a uma rampa, nem ao acesso, mas sim, a colocação das esquadrias em toda a parte frontal, colocaremos na lateral, fechamos toda esta Casa, ajardinamos a Casa internamente. A SMOV está aqui hoje por determinação do Prefeito colocando o asfalto ao acesso à Câmara Municipal, muito disso se deve a compreensão e a decisão política do Prefeito Olívio Dutra e ao repasse de recursos que sabidamente esta Casa não tinha dinheiro para fazer essa obra. Se ela foi feita, em grande parte se deve a boa vontade do Executivo em suplementar o orçamento da Câmara. Por isso, fica a minha gratidão e o respeito à ação política do Prefeito Olívio Dutra, nesse sentido, embora como disse o Ver. Motta, esta seja uma Casa política e que nem sempre tratou o Prefeito, talvez nem eu mesmo tenha feito da forma que ele gostaria, porque é uma Casa de conflitos, uma Casa de contradições. Por isso a minha homenagem ao Prefeito Olívio Dutra. Quero deixar a cada um dos companheiros Vereadores o meu abraço de Presidente, a partir do dia 1º de janeiro, com muita honra voltarei a ocupar o meu lugar no Plenário, que aliás diz muito mais com a minha formação, com a minha maneira de fazer política, com o meu jeito de ser. Eu apelo aos Companheiros do PDT, que comigo estarão juntos, a partir de primeiro de janeiro, que me reservem aquela cadeira da ponta, bem da pontinha, é dali que tenho a visão angular deste Plenário e desta Casa. Desejar a cada um dos Vereadores que junto com suas famílias...

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu me sinto muitíssimo honrado em ter propiciado através da discussão de um Projeto de Lei de minha autoria, aliás, o derradeiro Projeto desta Legislatura, isto é uma coisa que vai em gratificar e que propiciou também a oportunidade de V. Exª fazer a manifestação que está fazendo e que irá marcar os nossos corações e aprofundar cada vez mais a nossa amizade. Senti-me muito honrado por ter sido presidido por V. Exª e particularmente a minha posição com os episódios ocorridos no início deste ano, tem uma conotação muito especial quando falo que tive muita honra de ver V. Exª presidindo esta Casa. Eu só, neste encerramento, gostaria que V. Exª se manifestasse da tribuna para que este pronunciamento histórico e derradeiro fizesse o registro do apoio de V. Exª a este Projeto tão importante que é o Projeto do gás. V. Exª ocupou, acho que 30 minutos e tenho certeza que deixou para o finalzinho, para os últimos segundos o seu apoio porque meia palavra do Presidente Dilamar Machado, com esta brilhante gestão, bastará para convencer a todos aqueles que têm dúvidas da importância e da solidez deste Projeto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Vicente Dutra, obviamente trata-se de uma Projeto de Lei do Legislativo que não exige o voto do Presidente, mas posso dizer a V. Exª que se votasse votaria sim e se eventualmente ocorrer o empate eu já antecipo o meu voto, eu desempato em favor da iniciativa de V. Exª. Srs. Vereadores, muito obrigado.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, reforçando o que disse anteriormente nesta tribuna, quero agradecer a V. Exª como Presidente desta Casa, ao nosso Líder de Bancada, a todos os companheiros Vereadores da minha Bancada pela intervenção de vocês junto ao Governo do Estado, a respeito da minha situação no ano que vem. A todos vocês a minha profunda gratidão, muito obrigado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Ervino Besson, eu como companheiro de Partido toda vez que tomar qualquer iniciativa a favor de V. Exª não faço mais do que justiça. V. Exª é um dos melhores quadros do nosso Partido, terá sempre o apoio dos companheiros e há de voltar a esta Casa o mais breve possível. V. Exª teve aqui uma passagem impecável do ponto de vista parlamentar, do ponto de vista da seriedade e de ser humano. Amigos Vereadores, muito obrigado a todos, que sejam todos felizes, e quero dizer aos companheiros Vereadores que deixo a Presidência da Câmara de Porto Alegre com a certeza absoluta que fiz um trabalho, se não grandioso, se não fora do comum, pelo menos um trabalho sério, um trabalho fraterno, eu deixo a Presidência como Presidente feliz. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Vamos ingressar no período de votação.

Quero aproveitar este momento circunstancial que estou no exercício da Presidência para dizer que, como 2º secretário, já que eu não pude participar dos apartes, quando o Presidente esteve na tribuna, V. Exª foi Presidente contra a minha vontade e contra o meu voto. Mas isto me dá condições morais, neste momento, de dizer que conheci na Presidência desta Casa um grande Líder, com alta capacidade administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encaminha, pelo PT, Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade ocupo este período de encaminhamento para aproveitar esta oportunidade e fazer também as minhas despedidas desta Casa, não sem antes dizer que toda a Bancada, acredito, votará a favor do Projeto do Ver. Vicente Dutra, e dizer que, talvez diferente do Ver. Ervino Besson e de todos que se despediram, eu não deixei só amigos. Por todos os lugares onde eu ando eu deixo inimigos. E gosto de deixar estas coisas bem claras. A água não se mistura com o vinho, e eu acho que o Evangelho disse: ou quente ou frio, morno se vomita. Mas eu não vou falar dos meus inimigos, eu acho que não vale a pena. E quando falo não menciono só meus inimigos na Câmara, mas os meus inimigos pelos caminhos pelos quais trilhei. Disse uma vez o ex-Vereador Arruda, pai da nossa querida Verª Letícia Arruda: “Back, o povo costuma te pagar o que tu fizeste. E ainda ficou te devendo uma ponta”. Quando eu assumi, como Vereador suplente, durante 9 meses nesta Casa, quero dizer que o povo não ficou me devendo nada, e esta mensagem quero dirigir a minha gente, ao meu povo das vilas desta grande Porto Alegre, que me sinto honrado de ter feito mais de 2.000 votos, apesar de não ter uma perna, um braço, de não ter um tostão no bolso, me considero, profundamente, gratificado, acho que a generosidade do meu povo foi muito grande para comigo, embora não em deva nada. Eu disse a essa gente que o dia em que fui defender as vilas, não fui para um dia ser Vereador, então não me devem anda. Eu, que andei com alto-falante nas ruas, pelas vielas, a conclamar este povo a se erguer, a defender a terra, a lutar por seus direitos. Então, este povo não me deve nada, e eu não tenho nenhuma mágoa guardada, pelo contrário sou agradecido à generosidade dessa gente, que apesar de eu não poder ter saído nas ruas, ainda, terem me conseguido mais de 2.000 votos. Sou agradecido a essa gente. Quero dizer também que não estou magoado, eu disse que tenho inimigos, e devo a minha derrota aos meus inimigos, à minha perna quebrada, mas também à burocracia do meu partido, não ao Partido dos Trabalhadores, mas à burocracia do Partido dos Trabalhadores credito para desta derrota, porque no momento em que um companheiro sempre esteve à disposição da Bancada do PT, nos momentos mais duros, quando não tinha dinheiro para nada, quem é que vinha para a tribuna naquela época, quando as galerias estavam lotadas contra o Governo do PT; nos momentos mais difíceis o Back nunca deixou de estar aqui. Agora, no momento em que a coisa começou a melhorar, em que o dinheiro começou a entrar, o Back foi tão duro, tão exigente com o PT, como foi com o Prefeito Dib, com o Prefeito Collares, com o Prefeito Villela, e era minha obrigação, e a burocracia não me perdoa por isso. E, no momento em que eu estava impossibilitado até de assumir aqui na Câmara, que é de onde tiro o meu parco dinheirinho para sustentar os meus filhos, tiveram coragem de mandar dois telegramas para minha casa, quando estava no hospital, “ou tu paga tua conta com o PT, que é algo discutível, já entrei com recurso no Partido demonstrando que me devem muito mais do que cobram, ou tu vem aqui, comparece na sede para pagar a conta ou teu nome não vai para o TRE. Isso não foi para o jornal e muita gente não sabia que eu era candidato, só ficou sabendo no dia da apuração, no Gigantinho. Essa burocracia não vou perdoar. Quero fazer um alerta e mandar um recado ao PT, através do nosso embaixador: cuidem-se dessa burocracia, ela já corroeu muitos partidos socialistas no mundo, já acabou com a União Soviética e muitos outros partidos comunistas.

Essa burocracia não vou perdoar, pois quem não sabe ser gente não pode ser socialista. Já fiz uma homenagem aos meus vileiros, àquela gente do povo. Mas, quero fazer uma homenagem a tantas pessoas honestas quantas tiverem no PT. Entretanto, a uma pessoa quero fazer representar nesta homenagem: meu caro Ver. João Verle, o homem que, apesar de ter estado no Governo até ontem e ter recebi as duras críticas deste Vereador quando aqui esteve e quando estava na trincheira do movimento popular, mas ele foi o Vereador que foi me campear no hospital, foi me visitar: “Back, tu não tá precisando alguma coisa?” “Não, Verle, coisa e tal”; ”Pague quando tu puder, toma aqui 200 dólares”. Isso é gente, isso é um monumento de gente. Na pessoa do Verle faço homenagem a todos meus companheiros do PT que não têm nada a ver com aquela burocracia. Agora, aos que homenageio, faço o alerta: se cuidem da burocracia, ela é perniciosa. Essa mesma burocracia me intrigou com o Prefeito Tarso Genro, quando fazia com convênio, lá no Conselho da Grande Glória. Vamos fazer uma Comissão para acompanhamento das sobras, para que elas saiam rápido, dentro dos prazos, essa burocracia me impediu os acessos ao Vice-Prefeito, sabotando a atividade do movimento popular, criando um choque, na Usina do gasômetro, entre o Prefeito Tarso Genro e o Conselho Popular da Grande Glória da União da Cruzeiro.

Agora, quando marquei uma audiência, está aqui o bilhete, Sr. Embaixador, quero que leve ao Prefeito, quando marquei uma audiência no dia 02, às 9h30min, pela manhã, autorizado aqui, contei ao Vice-Prefeito que eu tinha uma série de assuntos a tratar com ele. Não era nem questão de cargo, embora me colocaria à disposição para ajudar, porque sou um homem político, eu vivi a minha vida tentando ajudar esta Cidade, não consegui ganhar a eleição, mas eu queria ajudar no Governo. E isso também eu queria dizer ao Vice-Prefeito atual, e Prefeito eleito Tarso Genro, e também botei na minha pasta uma série de documentos que escrevi ao longo dos anos desta batalha, para contribuir e participar. Pois esta burocracia telefonou aqui para a Câmara – está aqui o bilhete, que ninguém é louco para fazer uma reunião deste jeito – reunião com Tarso, quarta-feira, dia 02 de dezembro, às 14h30min, na SMT – Maria Inês. Eu não responsabilizo o Prefeito Tarso Genro, nem por aquele não-atendimento ao Conselho Popular da Grande Glória, da União de Vilas, nem por esta marcação. Porque o Tarso mandou telefonar para mim, dizendo que em função de na quarta-feira ele não estar em Porto Alegre, ele marcou para terça-feira, antecipando, mas mandaram o recado para mim, só que marcaram para às 9h30min de quarta-feira, em vez de ser na terça-feira, para que eu não me encontrasse com o Prefeito eleito, para que eu não chegasse à autoridade. Esse é o papel funesto da burocracia. Eu sempre disse aos Prefeitos que não confundam lealdade com carrapato que anda grudado naquele lugar. Infelizmente o mal dos homens públicos são os puxa-sacos, é a burocracia que os rodeia, e não deixa a representação chegar até o Prefeito. E eu me considero desprestigiado – não com o Prefeito, pois sei que não foi ele que fez isto – me considero roubado, eu e o movimento popular que ajudei a construir nesses anos todos, por não terem me deixado levar os documentos até o Prefeito eleito. Por não me deixarem que eu me colocasse à disposição, e dizerem depois: O Back é assim mesmo, ele não ganhou a eleição, atirou tudo para o ar, está indo embora. Eu nunca atirei tudo para o ar, eu nunca desisti, eu sempre lutei e briguei com todos os Prefeitos. Todos. Inclusive com o Prefeito Olívio Dutra. O Prefeito João Dib jogou as duas bengalas, certa vez, em cima da mesa lá na Prefeitura, e quase jogou-as na minha cara. E não era por questão pessoal, era por questões políticas. Agora eu tenho a certeza de que tenho o respeito de todos os Prefeitos com os quais eu combati, com quem eu briguei. Então eu considero que a burocracia roubou da população organizada de Porto Alegre a oportunidade de receber os documentos que nós escrevemos ao longo dos anos. Roubou também a oportunidade, eu acho que eu tinha alguma coisa a oferecer a esta Cidade, afinal de contas, eu em todas as posições dentro do movimento popular ocupei todas; presidente de uma Associação Comunitária de uma Vila na Estrada dos Alpes onde eu moro, primeiro Coordenador do Conselho Popular da Grande Glória, Presidente do Conselho Deliberativo da UAMPA, Presidente do Conselho Deliberativo da FRACAB, sempre por consenso, e também, no momento mais duro da FRACAB, eu fui o candidato das forças mais progressistas para enfrentar o atraso, para isso eu servia hoje, não sirvo, parece que eu tive que trabalhar a vida inteira de graça. Agora, no dia em que eu pude ter alguma posição, fazer alguma coisa por esta Cidade, a burocracia me impede de chegar até o Prefeito. Nem que fosse só para entregar os documentos, eu coloquei na pasta faceiro, saí de casa, religiosamente dentro do horário porque eu sei que é um tempo precioso, pois não falei com o Prefeito. Então, eu quero dizer que este recado meu caro embaixador, já que de outra maneira parece que as coisas não funcionam eu estou mandando de público este recado. E é uma homenagem a todos os meus vileiros, a todos os meus companheiros do PT; e a todos os meus companheiros de outros Partidos, eu não vou nomear a todos, vou nomear dois, o meu irmão Ervino Besson, e ao Presidente da Casa que são duas grandes figuras humanas e na pessoa deles homenageio todos os companheiros, a todos os seres humanos. Eu poderia continuar citando mas preferi ficar nos dois para não cometer injustiça, a toda aquela gente boa que ainda existe, e volto a dizer para concluir, Sr. Presidente, eu sou socialista, eu não sei se sou revolucionário essas coisas são tudo meio complicadas, agora tenho uma certeza, quem não é gente não pode ser socialista, quem não é gente, não pode transformar uma sociedade melhor em uma sociedade socialista. E por favor, se cuidem da burocracia. Eu estou na trincheira a teu lado Verle, e todos os companheiros do PT, naquela mesma batalha, não estou largando o barco, não. Eu talvez tenha que cuidar da vida, advogar, coisa que nunca fiz por dinheiro, talvez eu tenha que fazer agora. Mas eu não vou desistir, nem o Ver. Ferri vai desistir, porque o povo diz que cachorro ovelheiro só matando, então desistir não vou, talvez o que eu tenha que fazer é interromper por uma pausa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela condescendência. Peço desculpas por alguma coisa que tenha feito involuntariamente. Aos meus inimigos eu não posso pedir desculpas, porque eu atingi muita gente, atingi muitos interesses, eles vão continuar sendo meus inimigos e eu vou continuar combatendo-os. Não vou dizer que sou amigo de todo mundo, porque não o sou. Agora, aos meus amigos, aos meus Companheiros, das mais diferentes facções, muito obrigado. Tive muita honra em trabalhar com eles. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o Ver. Heriberto Back, que deixou extravasar os seus sentimentos, as suas mágoas e até as suas alegrias, ele também tem uma alegria que aqui neste Plenário ninguém tem: ele é o único Vereador que teve em vida um momento feito por esta gente sofrida que ele tanto defendeu e vai continuar defendendo.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem. Fica registrado a sua Questão de Ordem. Encaminha pelo PDT o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidente que vou votar favoravelmente a este Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Vicente Dutra.

Eu queria retificar parte do meu discurso anterior, eu não queria citar ninguém, depois citei um ou outro e acho que citei mal, ou se cita a todos ou não se cita ninguém.

Então, me permita, Sr. Presidente, estender o meu agradecimento a toda a Bancada do PDT, principalmente pela confiança e pela solidariedade depositada em mim, a partir da minha indicação, por unanimidade, de Líder de Bancada, desde o mês de julho até o dia 31 de dezembro deste ano. E posso dizer aos Senhores que não tive problemas com nenhum Vereador do Partido. Por isto, vou citá-los nominalmente, vou deixar-lhes o meu abraço e os meus votos de Feliz Natal e Ano Novo: ao Ver. Dilamar Machado, que depositou sempre ilimitada confiança neste Vereador, deixo um abraço ao Sr. Presidente Dilamar Machado; ao prezado e dileto amigo, Ver. Ervino Besson; abraço ao Ver. Artur Zanella; ao Ver. Jacão, ao Ver. Nereu D’Ávila, a este guerreiro chamado Isaac Ainhorn; a esta querida amiga Verª Letícia Arruda; ao nosso gongórico, Ver. Elói Guimarães; ao Ver. Cyro Martini; ao Ver. Nelson Castan, ao Ver. Luiz Machado; a este brilhante Vereador que foi Vieira da Cunha, ao futuro Presidente desta Casa, Ver. Wilton; ao Ver. Mario Fraga, Vereador desta e da Legislatura seguinte. E à Vereadora Manira Buaes e ao Ver. Bosco Vaz, não poderia deixar então, Sr. Presidente, ao Divo do canto também, eu não quero errar agora, já errei antes, o meu abraço e Feliz Natal e Ano Novo ao Ver. Back, ao Ver. Verle, ao Ver. Losada, ao Ver. Paulo Cruz, ao Ver. Adroaldo Corrêa, ao meu irmão Ver. Dib, me permitam os demais Vereadores, quando eu cinto em especial o Ver. Dib, o Vereador com o qual eu mais briguei, no bom sentido. Ao Ver. Luiz Vicente Dutra, da Bancada do PDS, ao Ver. Mano José, que não está aqui, ao Ver. Leão de Medeiros, com o qual eu nunca consegui brigar, eu tinha tudo para brigar com sua excelência, mas não consegui. Ao Ver. Luiz Braz, Ver. Edi Morelli, ao Ver. Wilson Santos. Porque não, ao Ver. Lauro Hagemann, como não? O único Vereador que eu não cumprimento nesta Casa, o Ver. Lauro Hagemann, que seguramente será engolido, comido pelas “berbas”, pelo PT. Eu tenho certeza absoluta que o PPS vai desaparecer da face da Terra, comido pelo PT, com todo o respeito, não poderia deixar de citar. Ao Ver. Ferronato, meu conterrâneo, da minha terra que ficará de agora em diante representando o Município de Encantado. Feliz Natal e Ano Novo.

Mas, eu quero, Sr. Presidente, Sr. Dilamar Machado, dar um pouquinho de solidariedade, não muita, ao Ver. Back, a minha integral solidariedade ao Ver. Back, como homem, como nosso amigo, como Vereador. Como político, um pouco só. Quer dizer, quanto mais briga houver nesta área aí, melhor para nós. Mas eu tenho que dar razão ao Ver. Back. Ver. Back, eu não sou comunista, eu sou em parte socialista, eu vou dizer o que eu sou, não se preocupe, eu não sou bem trabalhista, e, não deixo de ser trabalhista. Eu não sou bem pedetista, mas não deixo de ser pedetista. Eu vou dizer aquilo que eu sempre fui. Como é que eu vou dizer, Ver. Dilamar Machado, aquilo que eu sempre fui e provar que eu sempre fui aquilo que eu sempre fui. E, que, reiteradamente, eu tenho sido. Então, eu já reafirmei desta tribuna, a orelha do meu livro “Seqüestro no Conesul”, onde eu digo, Ver. Back, aquilo que eu sou, sou um homem de esquerda, sem rótulo. Antes, durante, agora e depois. Eu serei sempre um homem de esquerda, sem rótulo. O problema dos partidos comunistas, principalmente daquele comunismo real, não é só burocracia. É ideologização do Estado. Eles tropeçam por aí e tropeçam, também, pela burocracia, embora a idéia seja correta. Mas têm coisas que eu não posso admitir. Como um partido, ou um governo ou, ainda, uma ideologia pode ser contra a propriedade privada. Até admito contra a propriedade burguesa. Contra a propriedade privada, não! Como é que um partido, um Estado, uma ideologia podem cercear a liberdade de criação do gênero humano. Não podem! Por isso perecem. É como usar um Vereador Heriberto Back de exigirem de um suplente, nas condições enfrentadas por V. Exª. Ou paga, ou não concorre! Vivi um caso semelhante, concorri, atrasei pagamentos ao PSB, este foi um dos motivos da expulsão. Não foi só por eu não ter votado a favor do sábado inglês. Foi, também, porque eu atrasei as contribuições. Mas que iniqüidade é esta? Como um partido pode chegar a tanto! Mas o PT chegou. Chega não pela minha palavra. Chega pela palavra de um Vereador, de um líder comunitário, pertencente ao PT. Agora, sem deixar de registrar no derradeiro momento em que eu ocupo esta tribuna, de algumas mágoas que eu levo do PT e da administração popular, eu me pergunto porque o veto à aposentadoria, dos trabalhadores, para usar o termo do PT, dos trabalhadores Ver. Luiz Braz, que trabalham em regime de periculosidade e da insalubridade no Município! Por quê? Porque o veto Ver. João Dib, ao meu projeto de lei aprovado por esta Casa, dos incentivos culturais? Só porque eu era Vereador do PDT e não do PT? Porque logo depois enviaram para cá um projeto de lei criando um mostrengo fundo de cultura. Eu me pergunto porque este tipo de perseguição, Ver. Heriberto Back, aos artesãos que se localizaram na Av. Osvaldo Aranha, com a aquiescência do PT, depois houve uma blitz com os comissários do povo, que exigiam a retirada dos artesãos de lá. Lugar tinha, e o PT não quis saber. E para terminar, eu fui vistoriado, a minha casa foi vistoriada pela administração do PT, como se eu fosse o único culpado de ter uma casa boa em Porto Alegre. Eu tive culpa de construir uma casa boa. O resto da população não tem problema algum, mas o Omar Ferri, o Vereador, na época do PSB, teve a sua casa vistoriada pelo avesso, para terem a oportunidade de aumentarem o IPTU. Levo outra mágoa, Sr. Presidente, de ter dado ordens de corte de uma árvore seca, e no outro dia lá estava a Administração do PT, multando esse Vereador. Quer dizer, multando não, porque não teve coragem de multar, lavrando um auto de infração. Por isso eu digo, Ver. Back, são os comissários do povo, é a ideologização de uma Administração. Mas, eles haverão de tropeçar. E quando tropeçarem eles haverão de lembrar do seu discurso, Ver. Back, e da minha advertência desta tribuna. Essas são as minhas derradeiras palavras. Senti muita honra e muito orgulho de ter sido Vereador na companhia de V. Ex^as. Pela aprovação do Projeto do Ver. Vicente Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLL nº 149/92 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está com a palavra, para encaminhar o Requerimento, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedi a inclusão de um PLE por entender que ele seja necessário à coletividade. Ontem, quando fazia a última análise, que seria conferir os dois textos dos anexos 12 e 17, verifiquei que o Executivo havia, por um lapso, deixado de enviar a esta Casa os dois anexos e, então, encaminhei favoravelmente o adiamento por três sessões da matéria a ser votada ontem. Três Sessões, dentro de um período de convocação extraordinária da Casa, e que não dizia que tipo de Sessão era. Eu sei que existe um Regimento Interno e que diz que na próxima Sessão Ordinária, mas em período de convocação extraordinária não tem esta Sessão, e quando no dia 15 de dezembro havia se encerrado o período legislativo não tinha como fazer. Aceito o Requerimento, também parece-me que deva ser votado. Eu vejo pela posição dos Srs. Vereadores, já se afastando, que não têm interesse em votar esta matéria, mas um homem tem ou não tem convicções, e tendo convicções deve defendê-las. Este Projeto não é do Sr. Olívio Dutra, não é do Sr. Alceu Collares nem de João Dib, começou lá na Administração Vilela, quando se fez o novo Plano Diretor. E, aí, as entidades estudaram; aí, esta Casa estudou. É uma oportunidade que temos de fazer com que as pessoas de poucos recursos tenham acesso a loteamentos condignos, o que hoje não está acontecendo. Há muitas áreas desocupadas que não são utilizadas, porque as restrições que colocamos são muito grandes. É muito fácil vir a esta tribuna e dizer que os especuladores estão aguardando uma oportunidade para que seus terrenos valham mais. Mas valham mais para quem? Quem compra? Eu penso que estamos tendo uma grande oportunidade de encerrar com chave de ouro por um Projeto que é extremamente importante. Mas, evidentemente, eu não forçarei a consciência de ninguém, nem vou implorar o apoio de ninguém. Vou dizer que esta Cidade precisa – e estou defendendo um Projeto de Lei do Executivo e não meu, não do meu Partido, mas da Cidade. A Cidade que, por seus técnicos da Prefeitura Municipal, estudou; a Cidade que, pelas suas entidades, como Sociedade de Engenharia - CREA -, IAB, AMPA e outros, deu a sua opinião; a Cidade que se reuniu neste Plenário e veio dizer o que pensava de Projeto. Estou colocando à consideração dos meus pares a inclusão, para votação ou não, de uma matéria tão importante quanto o Código de Edificações, para o qual pedi, com toda a tranqüilidade, urgência; porque não era do Olívio Dutra, nem do Alceu Collares, nem do João Dib, nem do Vilela. Já vinha do tempo de Telmo Thompson Flores. Uma vez feito o Código de Edificações, nós tínhamos que saber que ele seria modificado. E o Plano Diretor diz que deve ser revisado a cada 5 anos. Nós não estamos fazendo mais nada do que defender aquilo que Lei diz: revisão do Plano Diretor. Examinei, com tranqüilidade, até a redação do texto. Acho que o Projeto é bom. A Casa tem a soberania necessária para dizer sim ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. O Sr. Leão de Medeiros, Secretário, está com a apalavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a votação do Requerimento, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h38min.)

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